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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 11
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800020241509878
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/05/2023 Data Distribuição:  29/05/2023

Requerente(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2026 17:20    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.251 Documento: Petição
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:11 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800120245383938
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  23/04/2024 Data Distribuição:  24/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEIGLSATIVA DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009
  Recebidos os autos    10/03/2026 17:09    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:11 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800220245384458
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  25/04/2024 Data Distribuição:  25/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2026 17:23    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/002.041 Documento: Petição

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:11 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800320245384517
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  26/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2026 17:25    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.040 Documento: Petição

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:11 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800420245383031
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  30/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2026 17:26    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/004.037 Documento: Petição

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:12 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800520246889501
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  27/09/2024 Data Distribuição:  28/09/2024

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009
  Recebidos os autos    10/03/2026 17:09    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:12 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002312196680062026218718
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  23/10/2025 Data Distribuição:  24/10/2025

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2026 17:28    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.013 Documento: Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:12 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002312196680072026218721
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  31/10/2025 Data Distribuição:  03/11/2025

Embargante(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2026     1.0000.23.121966-8/008, 1.0000.23.121966-8/009 e 1.0000.23.121966-8/010.
  Juntada de petição eletrônica    09/04/2026 15:54    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/03/2026     1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:12 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  06/03/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Juntada de petição eletrônica    10/08/2026 20:41    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.010 Documento: Petição
  Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência    05/08/2026    
  Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:    05/08/2026 14:55    juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria

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Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:12 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  06/03/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência    05/08/2026    
  Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:    05/08/2026 14:55    juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria
  Juntada de petição eletrônica    04/08/2026 17:13    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/009.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:13 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/010 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  09/04/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Recorrido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Juntada de petição eletrônica    10/08/2026 20:30    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.010 Documento: Petição
  Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência    05/08/2026    
  Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:    05/08/2026 14:55    juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/09/2026 às 04:05:13 - (.15)