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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 8
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800020241509878
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/05/2023 Data Distribuição:  29/05/2023

Requerente(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/11/2025     /006 e 007
  Juntada de petição eletrônica    31/10/2025 18:55    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/007.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais Documentos à Instrução
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/10/2025     /006

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800120245383938
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  23/04/2024 Data Distribuição:  24/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEIGLSATIVA DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025     1.0000.23.121966-8/007.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    12/08/2025 13:48    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/001.020 Documentos: Substabelecimento, Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800220245384458
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  25/04/2024 Data Distribuição:  25/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025     1.0000.23.121966-8/007.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    12/08/2025 13:59    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/002.040 Documentos: Substabelecimento, Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800320245384517
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  26/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025     1.0000.23.121966-8/007.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    12/08/2025 14:04    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.039 Documentos: Substabelecimento, Petição

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Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800420245383031
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  30/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025     1.0000.23.121966-8/007.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    12/08/2025 14:07    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/004.036 Documentos: Substabelecimento, Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800520246889501
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  27/09/2024 Data Distribuição:  28/09/2024

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025     1.0000.23.121966-8/007.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025     1.0000.23.121966-8/000.
  Juntada de petição eletrônica    12/08/2025 14:10    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/005.016 Documentos: Substabelecimento, Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  23/10/2025 Data Distribuição:  24/10/2025

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Designado para julgamento virtual    28/01/2026 13:00   
  Autos devolvidos    12/12/2025 09:14    Para serem colocados em "mesa"
  Sem manifestação da parte    04/12/2025     de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59

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Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  31/10/2025 Data Distribuição:  03/11/2025

Embargante(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Designado para julgamento virtual    28/01/2026 13:00   
  Autos devolvidos    12/12/2025 09:14    Para serem colocados em "mesa"
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    03/12/2025 15:38    Des.(a) Wanderley Paiva

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Consulta realizada em 12/01/2026 às 01:40:20