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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 6
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800020241509878
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/05/2023 Data Distribuição:  29/05/2023

Requerente(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    11/06/2025 12:43    Des.(a) Wanderley Paiva
  Juntada de petição eletrônica    11/06/2025 12:33    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.223 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    21/05/2025     : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800120245383938
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  23/04/2024 Data Distribuição:  24/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEIGLSATIVA DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/10/2024     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    25/10/2024 15:55    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/001.019
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    01/10/2024     1.0000.23.121966-8/005.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800220245384458
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  25/04/2024 Data Distribuição:  25/04/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/10/2024     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    25/10/2024 15:58    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/002.038
  Juntada de petição eletrônica    30/09/2024 19:47    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/002.023

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800320245384517
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  26/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/10/2024     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    25/10/2024 16:01    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.037
  Juntada de petição eletrônica    30/09/2024 19:50    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.021

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Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800420245383031
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  30/04/2024 Data Distribuição:  02/05/2024

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/10/2024     1.0000.23.121966-8/005.
  Juntada de petição eletrônica    22/10/2024 13:51    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/004.034
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/09/2024     /005 - Embargos de Declaração interposto pelo Estado de Minas Gerais em face do ED /004

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800520246889501
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  27/09/2024 Data Distribuição:  28/09/2024

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/03/2025     1.0000.23.121966-8/000
  Decorrido o prazo    10/03/2025 08:00    legal sem a apresentação recurso de qualquer natureza pelas partes em relação ao acórdão de ordem 13, apesar de devidamente intimadas via sistema.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    13/02/2025     : aguardando o prazo recursal para dar andamento na ADI 000

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 01/07/2025 às 05:18:15