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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/007	NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	ATIVO

Câmara: ÓRGÃO ESPECIAL
Classe: Embargos de Declaração-Cv	Quantidade Apenso: -
Assunto: Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 31/10/2025	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: -	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: -

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Wanderley Paiva

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: -	Protocolo: -

Classe Origem: -	Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte	Processo Siscom: -
Documento Origem: EMENDA N. 111/2022	Tipo Documento Origem: Embargos de declaração

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Designado para julgamento virtual	28/01/2026
Autos devolvidos	12/12/2025	Para serem colocados em "mesa"
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	03/12/2025	Des.(a) Wanderley Paiva

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):	GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):	MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 12/01/2026 às 04:58:22