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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.121966-8/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 12/08/2025 | 1.0000.23.121966-8/005. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/08/2025 14:04 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.039 Documentos: Substabelecimento, Petição | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 25/10/2024 | 1.0000.23.121966-8/005. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 25/10/2024 16:01 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.037 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 30/09/2024 19:50 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.021 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 28/09/2024 10:42 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.018 Documento: Petição | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 28/09/2024 | 1.0000.23.121966-8/005. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 24/09/2024 13:24 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 23/09/2024 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 19/09/2024 | POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | |||
| Resultado do julgamento: | 28/08/2024 | Não conhecido(s) | |||
| Designado para julgamento virtual | 28/08/2024 13:00 | ||||
| Autos devolvidos | 09/07/2024 11:06 | Para serem colocados em "mesa" | |||
| Sem manifestação da parte | 09/06/2024 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59 | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 23/05/2024 14:27 | Des.(a) Wanderley Paiva | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/05/2024 10:53 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 17/05/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 17/05/2024 09:54 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.006 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 15/05/2024 11:46 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.003 | |||
| Expedição de | 06/05/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Expedição de | 06/05/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação. M.A.L. | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 08/05/2024 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 06/05/2024 17:57 | : Com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c art. 390 do RITJMG, sobre os embargos de declaração (evento/ordem nº 01), digam os ora embargados. Prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas essas providências e após manifestações correlatas, volvam-me os autos conclusos. | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/05/2024 15:50 | Des.(a) Wanderley Paiva | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 26/04/2024 16:33 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.002 | |||