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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 30/04/2024 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wanderley Paiva  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem: Embargos de declaração
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/12/2025    1.0000.23.121966-8/007.
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    12/08/2025    1.0000.23.121966-8/005.
Juntada de petição eletrônica    12/08/2025    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/004.036 Documentos: Substabelecimento, Petição

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(a)s:  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 12/01/2026 às 06:50:43