NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
ATIVO
Principal
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Classe:
Ação Direta Inconst
Quantidade Apenso:
-
Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento:
29/05/2023
Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes:
-
Recolhimento Taxa: N
Liminar: N
Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
Segredo Justiça: Não
Acordão:
-
Data Baixa:
-
Juiz(a):
-
Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator:
-
Procurador:
-
Relator: Des(a). Wanderley Paiva
Distribuição:
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior:
-
Protocolo:
-
Classe Origem:
-
Vara Origem:
-
Comarca Origem:
Belo horizonte
Processo Siscom:
-
Documento Origem:
EMENDA N. 111/2022
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Expedição de
27/03/2025
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para prestar as facultativas informações, na forma e prazo previstos no art. 330, § único e art. 331 do RITJMG, conforme dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 118, § 5º).. M.A.L.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Acórdãos
