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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 29/05/2023 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wanderley Paiva  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/11/2025    /006 e 007
Juntada de petição eletrônica    31/10/2025    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/007.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais Documentos à Instrução
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/10/2025    /006

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 12/01/2026 às 00:58:40