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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.121966-8/010 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Juntada de petição eletrônica | 10/08/2026 20:30 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.010 Documento: Petição | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 05/08/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 05/08/2026 14:55 | juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 04/08/2026 17:14 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 28/07/2026 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 30/07/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Despacho proferido | 28/07/2026 09:20 | Proferido despacho de mero expediente "(...) Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.0000.23.121966-8/008." Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 11:51 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 10:40 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 29/05/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 29/05/2026 12:08 | juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/05/2026 | Certificado nos autos que, apenas a parte, MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contrarrazões. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 30/04/2026 12:04 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.004 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO UNICO DOS TRAB EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO CONACATE Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/04/2026 | FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO) Remessa para contrarrazões | |||
| Expedição de | 14/04/2026 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. M.A.L. | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 09/04/2026 15:54 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/010.002 | |||