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| NÚMERO TJMG 1.0000.23.121966-8/008 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Juntada de petição eletrônica | 10/08/2026 20:41 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.010 Documento: Petição | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 05/08/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 05/08/2026 14:55 | juízo de admissibilidade Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 05/08/2026 11:43 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.008 | |||
| Expedição de | 28/07/2026 | : Intimação via sistema por motivo de : Fica intimada a parte recorrente, nos termos do despacho de ordem nº 24. M.A.L. | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 30/07/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Despacho proferido | 28/07/2026 08:46 | Proferido despacho de mero expediente "(...) determino a intimação da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu presidente, para suprir a falta de assinatura na petição de interposição do recurso extraordinário, mediante a ratificação de seus termos ou a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos, conforme orientação da decisão proferida no RE n.º 1.249.269 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2020." Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 11:51 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 23/07/2026 10:40 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 29/05/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 29/05/2026 12:08 | juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/05/2026 | Certificado nos autos que, apenas as partes, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS e SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentaram contrarrazões. | |||
| Sem manifestação da parte | 12/05/2026 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2026 23:59 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 11/05/2026 23:55 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.006 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 07/04/2026 18:21 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.005 Documento: Petição | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 13/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/03/2026 | Certificado nos autos que, tornamos sem efeito a intimação de remessa para contrarrazões à parte recorrida SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e procedemos a retificação do cadastro dos advogados. CERTIFICO mais, que nesta data, foi enviada nova intimação para apresentação de contrarrazões a referida parte. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/03/2026 17:30 | Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.003 Documento: Petição | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO CONACATE Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO UNICO DOS TRAB EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO) Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 10/03/2026 | SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Expedição de | 10/03/2026 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Recebidos os autos | 10/03/2026 17:09 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 06/03/2026 14:49 | 2º CAROT | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 06/03/2026 | 1.0000.23.121966-8/009. | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 06/03/2026 14:12 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/008.002 | |||