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Expedição de |
27/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para prestar as facultativas informações, na forma e prazo previstos no art. 330, § único e art. 331 do RITJMG, conforme dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 118, § 5º).. M.A.L. |
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Decisão interlocutória: |
27/03/2025 19:02
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Decisão requisita informações Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/03/2025 18:50
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: "Tendo em vista o r. parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento/ordem nº 249), determino a baixa dos autos em diligência. Para tanto, intime-se a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para prestar as facultativas informações, na forma e prazo previstos no art. 330, § único e art. 331 do RITJMG, conforme dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 118, § 5º).
Após manifestação correlata ou transcurso do prazo para tanto estabelecido, renove-se vista à douta PGJ.
Ultimada essas providências, volvam-me os autos conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/03/2025 15:11
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
27/03/2025 15:04
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.219 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
25/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/03/2025
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Certificado nos autos que, em cumprimento ao Despacho de ordem 247, procedi à admissão do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais ¿ SINDUTE, na qualidade de amicus curie. |
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Despacho proferido |
25/03/2025 14:30
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
26/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
24/03/2025 20:31
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: "(...)Ciente do r. parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento/ordem nº 246). Lado outro, defiro a admissão do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais ¿ SINDUTE, na qualidade de amicus curie, em tudo certificando-se. Proceda-se o devido registro com as cautelas de estilo. Ultimada essa providência, renove-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar acerca do mérito da presente ADIN. Vencida esta parte e após manifestação correlata, volvam-me os autos conclusos (...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/03/2025 18:40
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
24/03/2025 15:10
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.217 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
19/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
19/03/2025 07:50
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/03/2025 15:32
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: "(...)Ciente da r. certidão constante do evento/ordem nº 244.
Tendo em vista o transito em julgado dos embargos de declaração, determino o regular prosseguimento da presente ADIN.
Para tanto, diante do pedido de Habilitação na condição de Amicus Curie (evento/ordem nº 234/237), dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Ultimada essa providência e após manifestação correlata, volvam-me os autos conclusos (...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/03/2025 11:50
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/03/2025
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Certificado nos autos que os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005
transitaram em julgado |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/03/2025
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: Aguarda juntada certidão de trânsito dos Embargos de Declaração (Seq. 005) pra cls. dos autos. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/01/2025
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Aguardando cumprimento de diligência - Aguarde-se pelo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005. Após o julgamento e seu respetivo trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/11/2024
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: Aguarde-se pelo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005. Após o julgamento e seu respetivo trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/10/2024
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: Aguarde-se pelo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005. Após o julgamento e seu respetivo trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação."
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Juntada de petição eletrônica |
01/10/2024 18:50
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.194 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/09/2024
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: Aguarde-se pelo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005. Após o julgamento e seu respetivo trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação."
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Comunicação eletrônica enviada: |
30/09/2024
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Partes |
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Despacho proferido |
30/09/2024 15:00
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/10/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/09/2024 10:40
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: Tendo em vista a r. certidão constante do evento/ordem nº 241, aguarde-se pelo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005.
Após o julgamento e seu respetivo trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/09/2024 08:00
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/09/2024
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Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem 240 que determinou "aguarde-se pelo julgamento dos embargos de declaração sequencias 001; 002; 003; 004. Após o julgamento, volvam-me os autos conclusos"", faço os autos conclusos nesta data. Certifico, ainda, que foram opostos Embargos de Declaração pelo Estado de Minas Gerais de sequencial /005 sobre os Embargos de sequencial /004 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/09/2024
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1.0000.23.121966-8/005.
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/07/2024
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Sobrestado o processamento Até o julgamenato dos embargos de declaração sequencias 001; 002; 003; 004. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/07/2024
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SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
04/07/2024 08:00
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/07/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/07/2024 08:00
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: (...) Antes de apreciar o pedido de Habilitação na condição de
Amicus Curae, consoante do evento/ordem nº 234/237, aguarde-se pelo
julgamento dos embargos de declaração sequencias 001; 002; 003; 004.
Após o julgamento, volvam-me os autos conclusos. |
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Autos conclusos para: |
24/06/2024 08:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Wanderley Paiva |
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Transitado em Julgado |
18/06/2024 18:00
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acórdão de ordem 222 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/06/2024 15:19
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.189 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
13/05/2024
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: Recibo do Ofício nº 529/2024 encaminhando cópia do acórdão para o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, via SERAJ. |
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Juntada de petição eletrônica |
10/05/2024 20:21
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.188 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2024 01:07
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.187 |
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Juntada de petição eletrônica |
30/04/2024 17:47
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/004.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2024 16:33
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/003.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2024 09:59
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.174 |
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Expedição de |
25/04/2024
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: Ofício nº 529/2024 encaminhando cópia do acórdão para o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, via SERAJ. |
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Expedição de |
25/04/2024
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: Ofício nº 19161 / 2024 - SEJUD/CAFES 1 encaminhando cópia do acórdão ao Governador, via SEI nº 0074858-28.2024.8.13.0000. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
25/04/2024
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1.0000.23.121966-8/002. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/04/2024 10:38
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/002.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2024 18:33
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
22/04/2024 11:35
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.170 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
17/04/2024 21:57
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.166 Documento: Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/04/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/04/2024 15:53
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: "Vistos etc...
Aguarde-se pelo trânsito em julgado do v. acórdão proferido (evento/ordem nº 222)." |
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Autos conclusos para: |
16/04/2024 14:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
18/04/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
16/04/2024
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DEFERIRAM A CAUTELAR, POR MAIORIA. |
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Resultado do julgamento: |
10/04/2024
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Concedida a Medida Liminar |
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2024 18:43
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.134 Documento: Substabelecimento |
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/04/2024
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SERJUSMIG |
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Autos devolvidos |
09/04/2024 11:24
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: "Ciente do Memorial apresentado pelo SERJUSMIG (evento/ordem nº 216) e demais documentos (evento/ordem nº 217/218).
Lado outro, aguarde-se pela Sessão de Julgamento designada para o dia 10/04/2024." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/04/2024 12:49
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000117. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/04/2024 12:49
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Comunicação eletrônica enviada: |
02/04/2024
|
às partes interessadas |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/04/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/04/2024 19:00
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: "(...) Ciente da apresentação do Memorial (evento/ordem nº 214). Lado outro, aguarde-se pela Sessão de Julgamento designada para o dia 10/04/20(...)" |
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Juntada de petição eletrônica |
02/04/2024 18:52
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.117 Documentos: Documentos, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/04/2024 12:31
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000113. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/04/2024 12:30
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Comunicação eletrônica enviada: |
02/04/2024
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Às partes, aos interessados e aos Amicus Curiae. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/04/2024 11:04
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.113 Documento: Petição |
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Autos devolvidos |
02/04/2024 10:34
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: "(...)Ciente do Memorial (evento/ordem nº 211) e petição constante do evento/ordem nº 212.
Lado outro, aguarde-se pela Sessão de Julgamento designada para o dia 10/04/2024 (...)". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/03/2024 11:24
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000112. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/03/2024 10:40
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.112 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/03/2024 19:15
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
25/03/2024 16:52
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.111 Documento: Petição |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
10/04/2024 13:30
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(na sessão anterior, pediu vista o Des. Alberto Vilas Boas) |
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Autos devolvidos |
20/03/2024 14:38
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: (ACERTO DE GERENCIAL) |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
15/03/2024 15:10
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Pedido de vista Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos devolvidos |
15/03/2024 15:04
|
: (ACERTO DE GERENCIAL) |
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Deliberação em sessão |
13/03/2024
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Pedido de vista - pedido de vista pelo Des. Alberto Vilas Boas |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/03/2024 12:23
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000108. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/03/2024 11:58
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.108 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/03/2024 11:51
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
13/03/2024 11:28
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.107 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
12/03/2024
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: Ofício enviado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, através dos Correios. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
12/03/2024
|
às partes |
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Autos devolvidos |
12/03/2024 16:59
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: "(....)Ciente dos r. memoriais apresentados (evento/ordem nº 202/203). Aguarde-se pela Sessão de Julgamento designada para o dia 13/03/2024.(....)" |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/03/2024 16:28
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000106. |
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|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/03/2024 16:26
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000105. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/03/2024 16:25
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
12/03/2024 15:22
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.106 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
12/03/2024 13:18
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.105 Documento: Petição |
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Comunicação eletrônica enviada: |
12/03/2024
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à SINDEPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
12/03/2024 12:02
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: "Ciente da petição constante do evento/ordem nº 200. Lado outro, reporto-me ao despacho do evento/ordem nº 197. Aguarde-se pela realização da Sessão de Julgamento designada para o dia 13/03/2024." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/03/2024 11:01
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
12/03/2024 10:35
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.103 Documento: Petição |
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Comunicação eletrônica enviada: |
12/03/2024
|
Sindicato dos Delegados da Polícia do Estado de MInas Gerais |
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Juntada de petição eletrônica |
11/03/2024 20:08
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.102 Documento: Substabelecimento |
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Autos devolvidos |
11/03/2024 12:17
|
: "(...) Ciente do memorial constante do evento/ordem nº 196. Lado outro, face ao teor da r. certidão (evento/ordem nº 195), aguarde-se pela realização da Sessão de Julgamento Presencial
designada para o dia 13/03/2024." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/03/2024 18:32
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000101. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/03/2024 18:31
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
08/03/2024 17:44
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.101 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/03/2024 13:30
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Juntada de petição eletrônica |
08/02/2024 13:21
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.100 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
07/02/2024 15:35
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.099 Documento: Petição |
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Julgamento previsto para: |
13/03/2024 13:30
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Juntada de petição eletrônica |
07/02/2024 13:27
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.098 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/02/2024
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada por SINFAZFISCO |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/02/2024 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
07/02/2024 10:17
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.097 Documento: Petição |
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|
Juntada de petição eletrônica |
07/02/2024 08:25
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.063 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
28/02/2024 13:00
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/02/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/02/2024 15:37
|
: (...) Proceda-se a inclusão desta ADIN na próxima Sessão de Julgamento, observando os termos e prazos previstos no RITJMG, em tudo certificando(....) |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/01/2024 11:49
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
30/01/2024 16:35
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.096 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
30/01/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. M.A.L. |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/01/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
29/01/2024 17:47
|
: "(...)Lado outro, manifeste-se a requerida, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais acerca das admissões na presente ADIN dos Sindicatos, Associações e Federações na qualidade de amicus curiae. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com a manifestação correlata, volvam-me os autos conclusos(...)" |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
29/01/2024 12:18
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.095 Documento: Petição |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/01/2024 10:22
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/01/2024
|
Certificado nos autos que foi realizado o cadastro do SINDASEP/MG na qualidade de amicus curiae, bem como dos respectivos advogados. Foi, também, promovida a inclusão da nova advogada do SINJUS-MG, conforme determinado em despacho de ordem eletrônica 181. |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/01/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
23/01/2024 12:07
|
: "Proceda-se a admissão do SINDASEP/MG na qualidade de amicus curie, com o registro junto à ADIN, bem como o cadastramento dos respectivos advogados, em tudo certificando. Lado outro, diante do substabelecimento constante do evento/ordem nº 180, promova a inclusão da nova causídica do SINJUSMG, (...) Ultimadas essas providências, volvam-me os autos conclusos." |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
10/01/2024 15:34
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.076 Documento: Substabelecimento |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/01/2024 15:24
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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|
Comunicação eletrônica enviada: |
09/01/2024
|
às partes |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/01/2024
|
Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem n°175, foi efetuado o cadastramento do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Servidores da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais e respectivos procuradores como Amicus Curiae |
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|
Juntada de petição eletrônica |
09/01/2024 10:35
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.073 Documentos: Procuração, Petição |
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|
Juntada de petição eletrônica |
09/01/2024 10:31
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.072 Documento: Procuração |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/01/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
09/01/2024 09:05
|
: Defiro os pedidos de admissão como amicus curie dos Sindicatos descritos nos r. pareceres (evento/ordem nº 170 e 173). Proceda-se o devido registro dos novos amicus curie junto à ADIN, bem como o cadastramento dos respectivos advogados, em tudo certificando. Ultimada essa providência, volvam-me os autos conclusos. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
08/01/2024 16:18
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.069 Documento: Substabelecimento |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/01/2024 17:10
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/01/2024 15:21
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.067 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
14/12/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/12/2023
|
Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem nº 171, procedi o cadastramento dos novos advogados, conforme requerido através dos documentos de ordem nº 163; 168. |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/10/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
09/10/2023 16:40
|
: "Ciente do r. parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento/ordem nº 170).
Lado outro, sobre os novos pedidos de habilitação amicus curie (evento/ordem nº 163; 168), renove-se vista à PGJ.
Proceda-se o devido cadastramento dos novos Advogados, em tudo certificando.
Ultimadas essas providências, volvam-me os autos conclusos." |
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|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/10/2023 15:43
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/10/2023 09:49
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.065 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/10/2023 17:10
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.064 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/10/2023 09:33
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.061 Documento: Procuração |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/10/2023 09:30
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.062 Documento: Procuração |
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Sem manifestação da parte |
27/09/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2023 23:59 |
|
|
Expedição de |
26/09/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/09/2023
|
Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem nº 140, foi efetuado o cadastramento dos procuradores das partes interessadas na admissão no presente feito na qualidade de AMICUS CURIAE. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
26/09/2023 14:28
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.058 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
26/09/2023 14:25
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.057 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
21/09/2023 11:48
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.056 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Sem manifestação da parte |
19/09/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2023 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/09/2023 15:03
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.054 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/09/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
18/09/2023 12:22
|
: "(...) Ciente do novo pedido de admissão nos autos na qualidade Amicus Curie evento/ordem nº 115/119; 122/125; 134/139, bem como a manifestação do evento/ordem nº 120; 132.
Proceda-se o devido cadastramento dos novos Advogados, em tudo certificando.
A seguir, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça." |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/09/2023 11:10
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.053 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/09/2023 17:20
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
13/09/2023 14:33
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.041 Documento: Petição |
|
|
Sem manifestação da parte |
13/09/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/09/2023
|
Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem n°128, procedi o cadastramento dos SERJUSMIG , SINMED-MG E AFFEMG e seus devidos procuradores. |
|
|
Expedição de |
06/09/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação VISTA para manifestação sobre os novos pedidos de habilitação de Amicus Curie. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
06/09/2023 11:34
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.035 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
06/09/2023 11:20
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.034 Documento: Petição |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/09/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
06/09/2023 11:06
|
: "(..) renove-se vista ao Requerente, em 10(dez) dias sobre os novos pedidos de habilitação Amicus Curie. Proceda-se o devido cadastramento dos novos Advogados, em tudo certificando. A seguir, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça." |
|
|
Autos conclusos/remetidos, Des. |
05/09/2023 17:44
|
Retirado de pauta Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Retirado de pauta |
13/09/2023 13:30
|
Na Sessão retirado de pauta pelo Relator |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
05/09/2023
|
às partes, aos interessados e aos amicus curiae. |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/09/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
05/09/2023 17:16
|
: "(...)Proceda-se a retirada da presente ADIN da pauta de Sessão de Julgamento designada para o dia 13/09/2023, certificando-se (...)". |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/09/2023 12:24
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000031. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/09/2023 12:25
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/09/2023 00:57
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.031 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Sem manifestação da parte |
02/09/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/09/2023
|
Certificado nos autos , em cumprimento aos despachos de ordens nº 43, 66, 104 e 112, que procedi o cadastramento dos procuradores com pedidos de admissão nos autos na qualidade de Amicus Curiae. |
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|
Expedição de |
01/09/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Sem manifestação da parte |
01/09/2023
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/08/2023 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
31/08/2023 15:57
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.027 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
31/08/2023 13:42
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.026 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/09/2023 13:30
|
|
|
|
Expedição de |
28/08/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação renove-se vista ao Requerente sobre o novo pedido de habilitação do Amicus Curie constante do evento/ordem nº 105/110. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/08/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
28/08/2023 16:06
|
: "(...)Para tanto, renove-se vista ao Requerente, em 10 (dez) dias sobre o novo pedido de habilitação do Amicus Curie constante do evento/ordem nº 105/110(...)A seguir, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Registre-se o cadastramento dos respectivos Advogados, certificando-se nos autos(...)" |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/08/2023 08:38
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000023. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/08/2023 07:04
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.023 Documento: Petição |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/08/2023 09:00
|
Des.(a) Wanderley Paiva |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
22/08/2023 15:19
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.022 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Expedição de |
22/08/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação Requerente. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/08/2023
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
21/08/2023 18:20
|
: "(...)Lado outro, cumpra-se os termos do despacho evento/ordem nº 43.Para tanto, diga o Requerente em 10 (dez) dias.A seguir, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Registre-se o cadastramento dos respectivos Advogados,certificando-se nos autos.(....)" |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/08/2023 08:25
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000021. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/08/2023 08:25
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000020. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
20/08/2023 14:19
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.021 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/08/2023 17:27
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000019. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/08/2023 17:22
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.020 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/08/2023 14:10
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.019 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/08/2023 16:17
|
Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000017. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/08/2023 15:45
|
Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.017 Documentos: Procuração, Petição |
|
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/08/2023 17:04
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000015. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/08/2023 15:23
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.015 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/08/2023 13:05
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/08/2023
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: CERTIFICO , que em cumprimento ao despacho de ordem nº 66, efetuei o cadastramento dos advogados das partes constantes como Amicus Curiae. |
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Expedição de |
16/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/08/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/08/2023 07:46
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: "(...) Ciente dos novos pedidos de admissão nos autos na qualidade de Amicus Curiae constantes dos eventos/ordem nº 45/49; 50/59; 60; 61/65; Lado outro, cumpram-se os termos do despacho evento/ordem nº 43. Para tanto, diga o Requerente em 10 (dez) dias. A seguir, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Registre-se o cadastramento dos respectivos Advogados, certificando-se nos autos.Fl. 2/2. Ultimadas todas essas providências, volvam-me os autos conclusos." |
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Juntada de petição eletrônica |
15/08/2023 20:53
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.014 Documentos: Documentos, Procuração |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/08/2023 15:44
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000013. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/08/2023 15:44
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
10/08/2023 15:36
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.013 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
09/08/2023 19:05
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.012 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Julgamento previsto para: |
13/09/2023 13:30
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Retirado de pauta |
09/08/2023 13:30
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Na Sessão - retirado de pauta para nova inclusão na próxima sessão presencial |
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Expedição de |
07/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
07/08/2023 15:36
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.011 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
07/08/2023 14:06
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.010 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/08/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/08/2023 11:53
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: "(...) Acolho a pretensão constante do evento/ordem nº 24. Para tanto, retire-se os autos da pauta de julgamento designada para o dia 09/08/2023 e reinclua na próxima Sessão presencial,
em tudo certificando-se. Lado outro, diante das postulações de habilitação ¿AMICUS
CURIAE¿ constante nos eventos/ordem nº 27/35 e 36/42, diga o Requerente em 10 (dez) dias. A seguir, dê-se vista à douta ProcuradoriaGeral de Justiça. Registre-se o cadastramento dos respectivos Advogados, certificando-se nos autos (...)". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/08/2023 08:55
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000009. |
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Juntada de petição eletrônica |
04/08/2023 19:08
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.009 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/08/2023 15:46
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Petição colocada à apreciação do Des. Wanderley Paiva. Protocolo 12196681620238130000000008. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/08/2023 15:45
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
04/08/2023 15:33
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.008 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
09/08/2023 13:30
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Julgamento previsto para: |
09/08/2023 13:30
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/07/2023
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Certificado nos autos que houve manifestação contrária à realização do julgamento virtual apresentada pelo Estado de Minas Gerais |
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
23/08/2023 13:00
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Juntada de petição eletrônica |
17/07/2023 16:06
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.007 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
23/08/2023 13:00
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Autos devolvidos |
11/07/2023 17:03
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/07/2023 14:53
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
06/07/2023 09:08
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
27/06/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
27/06/2023 10:02
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.004 Documentos: Documentos, Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
26/06/2023
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Comprovante Notificação - M.A.L. - Ofício n° 1342/2023, dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, via SERAJ |
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Expedição de |
16/06/2023
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: Notificação com Documento Notificação por motivo de Outras providências Ofício n° 1342/2023, dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, via SERAJ. M.A.L. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/06/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/05/2023 15:00
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: "(...)Face ao pedido de medida cautelar, notifique-se o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que preste informações nos autos, encaminhando-lhes a segunda via da petição inicial, acompanhada das cópias dos documentos apresentados, ex vi do art. 330 do RITJMG.
As informações deverão ser prestadas no prazo de 05 (cinco) dias (art. 339 do RITJMG).
A seguir, com fulcro no art. 331 do RITJMG, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.(....)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/05/2023 10:26
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de documento |
30/05/2023
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: Informações COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/05/2023
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: Solicitada pesquisa de precedentes junto à COJUR. |
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Recebidos os autos |
29/05/2023 13:45
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
29/05/2023 12:43
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: Des.(a) Wanderley Paiva 1º CAFES - 300 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
29/05/2023 09:00
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CODIPRE |
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Remetidos os autos eletrônicos |
29/05/2023 08:53
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.002 COTRI |
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Recebidos no TJMG |
29/05/2023 08:53
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.002 |
