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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
12/03/2026
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1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009. |
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Juntada de petição eletrônica |
12/03/2026 17:28
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.013 Documento: Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
10/03/2026
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1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009 |
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Recebidos os autos |
10/03/2026 17:09
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
06/03/2026 14:48
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/03/2026
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1.0000.23.121966-8/008 e 1.0000.23.121966-8/009. |
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Juntada de petição eletrônica |
06/03/2026 14:17
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/009.002 |
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Juntada de documento |
27/02/2026
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: Recibo do Of. 203/2026 outrora encaminhado ao Presidente da ALMG. |
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Juntada de petição eletrônica |
24/02/2026 15:11
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.012 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
13/02/2026
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: Confirmação de recebimento do Ofício 7345/2026, pela AGE, via e-mail. |
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Expedição de |
12/02/2026
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: Ofício nº 7345/2026, encaminhando cópia do acórdão, via SEI nº 0030974-75.2026.8.13.0000, ao Governador do Estado de Minas Gerais. |
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Expedição de |
11/02/2026
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: Ofício nº 203/2026 encaminha cópia de acórdão, via email, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
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Expedição de |
11/02/2026
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: Ofício encaminhando cópia do acórdão, via SEI nº 0045521-62.2022.8.13.0000, a GEJUR. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL¿ AGEPPEN-BRASIL Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO UNICO DOS TRAB EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO) Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO CONACATE Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/02/2026
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
13/02/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
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Comunicado o acórdão em: |
11/02/2026
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ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. |
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Resultado do julgamento: |
28/01/2026
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Embargos de Declaração acolhidos em parte |
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Designado para julgamento virtual |
28/01/2026 13:00
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Autos devolvidos |
12/12/2025 09:14
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Para serem colocados em "mesa" |
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Sem manifestação da parte |
04/12/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/12/2025 15:45
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
03/12/2025 14:43
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
27/11/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
27/11/2025 15:40
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/12/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/11/2025 14:37
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: "(...)Dê-se vista a Procuradoria Geral de Justiça sobre os embargos de declaração. Após, volvam-me conclusos (...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/11/2025 13:48
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Juntada de petição eletrônica |
25/11/2025 10:39
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.005 Documento: Petição |
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Expedição de |
05/11/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
05/11/2025 12:23
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Wanderley Paiva |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/11/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/11/2025 12:04
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: "(...) sobre os embargos de declaração, diga o Governador do Estado de Minas Gerais, ora embargado, em cinco dias. Ultimada essa providência, volvam-me os autos conclusos." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/11/2025
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Petição colocada à apreciação - Des.(a) Wanderley Paiva - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.003. |
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Juntada de petição eletrônica |
05/11/2025 11:09
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Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.003 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/10/2025 08:25
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Des.(a) Wanderley Paiva |
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Petição recursal recebida no Cartório |
23/10/2025 11:49
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/006.002 |
