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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Recorrente(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
40169N/MG - ANDRE MOURA MOREIRA
41734N/MG - LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES
45674N/MG - FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO
72972N/MG - MARCELO DE ALMEIDA E SILVA
73320N/MG - RENATO LUIS MARQUES PESSOA
79177N/MG - BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
80779N/MG - ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA
94035N/MG - MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK
94090N/MG - ANDRE GOMES DO AMARAL
96268N/MG - LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO
101810N/MG - PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA
132687N/MG - RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA
Recorrido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
67115N/MG - MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
83743N/MG - RENATA COUTO SILVA DE FARIA
91693N/MG - VALMIR PEIXOTO COSTA
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
67115N/MG - MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
83743N/MG - RENATA COUTO SILVA DE FARIA
91693N/MG - VALMIR PEIXOTO COSTA
Interessado(s):  FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN
   Advogado(s):
6930N/PI - JONILSON CESAR DOS REIS
6935N/PI - JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO
Interessado(s):  ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS
   Advogado(s):
189404N/MG - ROBSON DA SILVA SANTOS
190136N/MG - LUIZ FABIANO FERREIRA AMORIM
Interessado(s):  ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL¿ AGEPPEN-BRASIL
   Advogado(s):
4545N/SC - JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA
16462N/SC - NOEL ANTONIO BARATIERI
39011N/SC - MAICON JOSE ANTUNES
61131N/SC - NATALIA CASAGRANDE DA SILVA
Interessado(s):  ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
21350N/MG - JOSE ALFREDO BORGES
79551N/MG - SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO
Interessado(s):  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
157690N/MG - JOELSON COSTA DIAS
214922N/MG - LIGIA DE FREITAS BARBOSA
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
102049N/MG - BRUNO REIS DE FIGUEIREDO
129254N/MG - FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
97535N/MG - CLESCIO CESAR GALVAO
130521N/MG - ALEXANDRE MARTINS GERVASIO
143834N/MG - BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS
179089N/MG - MAYARA MAZZONI RODRIGUES
Amicus curiae:  SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS
   Advogado(s):
58317N/MG - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
81814N/MG - OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
120445N/MG - PRISCILLA GUSMAO FREIRE
145549N/MG - JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES
171061N/MG - RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO
204865N/MG - GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS
220944N/MG - LUCAS FIGUEIREDO MACHADO
230664N/MG - MARCO TULIO SOUSA COSTA
Amicus curiae:  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO CONACATE
   Advogado(s):
143834N/MG - BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS
Amicus curiae:  SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO ¿ MG
   Advogado(s):
84349N/MG - GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES
84545N/MG - TARSO DUARTE DE TASSIS
91807N/MG - BRENO TRAJANO DOS SANTOS
113023N/MG - MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR
Amicus curiae:  FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO)
   Advogado(s):
157690A/MG - JOELSON DIAS
157690N/MG - JOELSON COSTA DIAS
213921N/MG - LAURA MARCIA XAVIER
Amicus curiae:  SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
93234N/MG - FERNANDO FERREIRA CALAZANS
113265N/MG - HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES
120824N/MG - SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO
193327N/MG - GABRIELA WOLFF DE QUEIROZ BONATTI
199504N/MG - MARIA FLAVIA RODRIGUES DE CARVALHO
Amicus curiae:  SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
184534N/MG - RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
77154N/MG - LEONARDO MILITAO ABRANTES
118956N/MG - JULIANA LEMOS COSTA
Amicus curiae:  SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG
   Advogado(s):
105492N/MG - MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER
134386N/MG - JOAO PAULO NEWTON SAUL
Amicus curiae:  SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
58317N/MG - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
81814N/MG - OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
145549N/MG - JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES
Amicus curiae:  SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
130521N/MG - ALEXANDRE MARTINS GERVASIO
157690N/MG - JOELSON COSTA DIAS
210571N/MG - ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS
211117N/MG - BERNARDO OLIVEIRA COUTO CARVALHO
213921N/MG - LAURA MARCIA XAVIER
214922N/MG - LIGIA DE FREITAS BARBOSA
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
75425N/MG - MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO
98732N/MG - SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES
98869N/MG - RAFAEL SANTIAGO COSTA
144157N/MG - PALOMA PENA AGUIAR MARQUES
157788N/MG - AMANDA TORQUATO DUARTE
172457N/MG - ANA PAULA SILVA FERREIRA
240195N/MG - AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS ALVES
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
130521N/MG - ALEXANDRE MARTINS GERVASIO
157690A/MG - JOELSON DIAS
157690N/MG - JOELSON COSTA DIAS
210571N/MG - ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS
213921N/MG - LAURA MARCIA XAVIER
Amicus curiae:  SINDICATO UNICO DOS TRAB EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
117950N/MG - SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI
121008N/MG - FELIPE FERRO LOPES
122282N/MG - MONIQUE ALVARES ASSIS
125564N/MG - GABRIELA CESAR DE MARTIN
126470N/MG - MAYRA RODRIGUES GUALBERTO
127336N/MG - LEONARDO DAVID BRAGA GONTIJO
158984N/MG - RAPHAELA SOARES
180974N/MG - MAILA RANIELLI COSTA DE SOUSA ROCHA
195990N/MG - PRICILA ALMEIDA SOUZA
229301N/MG - WLADIMIR COELHO DOS SANTOS
Amicus curiae:  SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
106639N/MG - RODRIGO DUMONT DE MIRANDA
113023N/MG - MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR
211619N/MG - DANIELA DE LIMA DUMONT

Consulta realizada em 16/03/2026 às 02:34:06