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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 14
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  L.E.Nº14309/02 Tipo Documento Origem:  Lei
Data Cadastramento:  11/06/2007 Data Distribuição:  11/06/2007

Requerente(s):  P.G.J.E.M.G.
Requerido(a)(s):  A.L.E.M.G. e outros
Interessado:  E.P.O.M.T.A.
Interessado(s):  S.I.F.A.M.G. e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    11/09/2014    
  Autos desarquivados    10/09/2014 10:30   
  Arquivamento definitivo    06/02/2014    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:34
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  18/11/2008 Data Distribuição:  24/11/2008

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:34
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  24/11/2008 Data Distribuição:  24/11/2008

Embargante(s):  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:  SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

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NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  24/11/2008 Data Distribuição:  24/09/2009

Embargante(s):  SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/06/2010     1.0000.07.456706-6/011
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/06/2010     1.0000.07.456706-6/010
  Recebidos os autos    18/06/2010 18:00   

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  19/06/2009 Data Distribuição:  19/06/2009

Embargante(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS e outros
Interessado:  INSTITUTO ESTADUAL FLORESTAS - IEF

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/06/2010     1.0000.07.456706-6/011
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/06/2010     1.0000.07.456706-6/010
  Recebidos os autos    18/06/2010 18:00   

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/02/2010 Data Distribuição:  22/02/2010

Embargante(s):  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/02/2010 Data Distribuição:  22/02/2010

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros
Interessado:  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/02/2010 Data Distribuição:  22/02/2010

Embargante(s):  SADIA S.A.
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Recebidos os autos    18/07/2010 10:00   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/02/2010 Data Distribuição:  22/02/2010

Embargante(s):  INSTITUTO ESTADUAL FLORESTAS - IEF
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Agravo Regimental-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/02/2010 Data Distribuição:  22/02/2010

Agravante(s):  MORUM JOSE LOPES BERNARDINO
Agravado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011     /000
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011     /010

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  30/06/2010 Data Distribuição:  01/07/2014

Recorrente(s):  MORUM JOSÉ LOPES BERNARDINO
Recorrido(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Recebidos os autos    06/02/2014 10:00   
  Remetidos os autos da CORAC para:    04/02/2014 18:05    1º CAROT

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  30/06/2010 Data Distribuição:  01/07/2014

Recorrente(s):  MORUM JOSÉ LOPES BERNARDINO Primeiro(a)(s) e outros
Recorrido(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Recebidos os autos    05/02/2014 10:00   
  Remetidos os autos da CORAC para:    04/02/2014 18:05    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Ag. Instrumento RExt-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  05/10/2010 Data Distribuição:  02/07/2012

Agravante(s):  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    05/02/2014    
  Apensado o Processo nº    15/01/2014 10:00    /13
  Remetidos os autos ao Arquivo    25/11/2013 08:00    4 vol.caixa 2146, 4 vol. caixa 2147

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Ag. Instrumento RExt-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  08/10/2010 Data Distribuição:  02/07/2012

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    06/02/2014    
  Arquivamento definitivo    06/02/2014    
  Apensado o Processo nº    27/01/2014 10:00    /000

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Consulta realizada em 25/08/2025 às 23:57:35