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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/002	NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Data pauta: 25/11/2009

Republicação: Dispositivo do Acórdão Acolheram, em parte, nos termos do voto do Relator.

Data pauta: 01/12/2008

Publicação em 03/12/2008 : Súmula de despacho Tendo em vista o teor dos embargos contra o Acórdão...dê-se vista ao embargado, o Procurador Geral de Justiça...
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2008 - Des. Herculano Rodrigues - relator

Consulta realizada em 26/08/2025 às 02:00:03