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| NÚMERO TJMG 1.0000.07.456706-6/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 11/09/2014 | ||
| Autos desarquivados | 10/09/2014 10:30 | ||
| Arquivamento definitivo | 06/02/2014 | ||
| Apensado o Processo nº | 27/01/2014 10:00 | /013 | |
| Expedição de | 10/01/2014 12:00 | : Ofício 12/2014 solicitando os autos ao Juiz | |
| Remetidos os autos ao Arquivo | 08/02/2013 17:15 | S/ cx. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 19/10/2011 | : Prossegue após o retorno do AISTF | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 28/09/2011 | /010 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 03/12/2010 | Sobrestado o processamento até o retorno do AISTF | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 30/06/2010 | 1.0000.07.456706-6/011 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 30/06/2010 | 1.0000.07.456706-6/010 | |
| Recebidos os autos | 18/06/2010 18:00 | ||
| Remetidos os autos | 18/06/2010 14:00 | 1º CAROT | |
| Juntada de petição | 11/06/2010 11:43 | : Interposição de Recurso Extraordinário pelo ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:69440/2010 | |
| Juntada de petição | 11/06/2010 11:41 | : Interposição de Recurso Extraordinário pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:69197/2010 | |
| Juntada de petição | 11/06/2010 11:38 | : Interposição de Recurso Extraordinário por MORUM JOSÉ LOPES BERNARDINO Protocolo:29127/2010 | |
| Juntada de petição | 11/06/2010 11:35 | : Interposição de Recurso Especial por MORUM JOSÉ LOPES BERNARDINO Protocolo:29126/2010 | |
| Publicação | 17/05/2010 | : Despacho proferido na petição protocolo 889390201016: "Junte-se. A certidão não pode interpretar o acórdão. Fornecer certidão com transcrição da cópia do acórdão mencionado." | |
| Juntada de petição | 13/05/2010 10:00 | : Empresa de Participações Oeste de Minas & Táxi Aéreo Ltda Protocolo:889390/2010 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/02/2010 | 1.0000.07.456706-6/009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/02/2010 | 1.0000.07.456706-6/008 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/02/2010 | 1.0000.07.456706-6/007 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/02/2010 | 1.0000.07.456706-6/006 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/02/2010 | 1.0000.07.456706-6/005 | |
| Juntada de petição | 22/02/2010 15:59 | : POR LINHA - Protocolo:611568/2009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 29/10/2009 | 1.0000.07.456706-6/002 | |
| Juntada de petição | 10/08/2009 13:08 | : Memorial do Sindicato da Indústria de Fabricação do Àlcool no Estado de Minas Gerais -SIAMIG Protocolo:331800/2009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 22/07/2009 | Embargos Declaratórios nº 1.0000.07.456706-6/004 | |
| Juntada de documento | 22/07/2009 14:00 | : Memorial juntado por linha | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 14/07/2009 | Embargos Declaratórios nº 1.0000.07.456706-6/004 | |
| Juntada de petição | 14/07/2009 15:00 | : ofício nº 307 ref. reclamação nº 7472 do STF Protocolo:44738/2009 | |
| Juntada de petição | 14/07/2009 15:00 | : ofício nº 1241 ref. reclamação nº 7472 do STF Protocolo:112083/2009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 19/06/2009 | Embargos Declaratórios nº 1.0000.07.456706-6/004 | |
| Juntada de petição | 19/06/2009 09:00 | : Interposição de Embargos Declaratórios pelo Procurador-Geral de Justiça Estado de Minas Gerais Protocolo:276036/2009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 24/11/2008 | Embargos Declaratórios nº 1.0000.07.456706-6/003 | |
| Juntada de petição | 24/11/2008 12:30 | : Interposição de Embargos Declaratórios pela Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado de Minas Gerais Protocolo:612678/2008 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 24/11/2008 | Embargos Declaratórios nº 1.0000.07.456706-6/002 | |
| Juntada de petição | 24/11/2008 12:00 | : Interposição de Embargos Declaratórios pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Protocolo:609383/2008 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 18/11/2008 | Embargos de Declaração nº 1.000.07.456706-6/001 | |
| Juntada de documento | 18/11/2008 11:00 | : Recibo - recibos referentes aos ofícios expedidos nº 4611/2008 e 4612/2008 | |
| Juntada de petição | 18/11/2008 11:00 | : Sindicato da Indústria de Fabricação de Alcool de MInas Gerais Protocolo:586677/2008 | |
| Juntada de petição | 18/11/2008 11:00 | : Ministério Público do Estado de Minas Gerais Protocolo:338223/2008 | |
| Juntada de petição | 18/11/2008 11:00 | : Interposição de Embargos Declaratórios pelo Estado de Minas Gerais Protocolo:601008/2008 | |
| Recebidos os autos | 17/11/2008 11:00 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 13/11/2008 16:30 | ADV:091692/MG | |
| Expedição de | 11/11/2008 10:00 | : Ofício com cópia de acórdão para o Presidente da Assembléia Legislativa de MG. | |
| Expedição de | 11/11/2008 10:00 | : Ofício com cópia de acórdão para o Governador de Minas Gerais. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 07/11/2008 10:00 | ||
| Em CARTÓRIO:Acórdão/Notas Taqs enviados pela DICRA | 24/10/2008 | ||
| Resultado do julgamento: | 27/08/2008 | Rejeitaram preliminares, à unanimidade. No mérito, julgaram procedente o pedido, vencidos o relator e o Des. Carreira Machado. Assis. Assistiram ao julgamento o Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula, pela Procuradoria-Geral de Justiça e o Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, pelo Amicus Curiae. | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 27/08/2008 13:30 | ||
| RESULTADO JULGAMENTO:ADIADO a pedido DESEMBARGADOR | 13/08/2008 | Presidente, por ausência justificada do 2º Revisor, Des. Carreira Machado. | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 13/08/2008 13:30 | ||
| Autos VOLTARAM do DESEMBARGADOR | 23/07/2008 | ||
| Remetidos os autos ao Desembargador | 15/07/2008 | Des.(a) Herculano Rodrigues | |
| RESULTADO JULGAMENTO:ADIADO a pedido DESEMBARGADOR | 09/07/2008 | Rejeitaram as preliminares. Pediu vista o Des. Herculano Rodrigues, 1º Revisor. O Des. Relator julgava improcedente a Representação. | |
| Autos VOLTARAM do DESEMBARGADOR | 08/07/2008 | - | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 04/07/2008 | Des.(a) Roney Oliveira | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 09/07/2008 13:30 | ||
| VOLTARAM do Des. REVISOR com "Pedido de Dia" em | 28/05/2008 16:00 | ||
| Autos CONCLUSOS ao 2º REVISOR, Des. | 14/04/2008 | Des.(a) Carreira Machado | |
| Autos VOLTARAM do 1º REVISOR | 10/04/2008 09:00 | ||
| Autos CONCLUSOS ao 1º REVISOR, Des. | 01/04/2008 | Des.(a) Herculano Rodrigues | |
| Juntada de petição | 31/03/2008 | Estado de Minas Gerais Protocolo:2853/2008 | |
| Autos voltaram do Des. Relator | 31/03/2008 17:30 | ||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 28/11/2007 | Des.(a) Roney Oliveira | |
| Recebidos os autos | 17/10/2007 | ||
| Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 15/10/2007 | ADV:015986E/MG | |
| VISTA PUBLICADA | 11/10/2007 | ao Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais - SIAMIG - 10 (dez) dias | |
| Decisão interlocutória: | 11/10/2007 | Despacho proferido na petição protocolo 447212200714: " J., sim." | |
| Juntada de petição | 09/10/2007 | Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais - SIAMIG Protocolo:447214/2007 | |
| Juntada de petição | 09/10/2007 | Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais - SIAMIG Protocolo:447212/2007 | |
| Autos voltaram do Des. Relator | 09/10/2007 14:00 | ||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/09/2007 | Des.(a) Roney Oliveira | |
| Juntada de petição | 04/09/2007 | Estado de Minas Gerais Protocolo:380889/2007 | |
| Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 31/08/2007 | ||
| Autos REMETIDOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA | 24/08/2007 12:00 | ||
| Cetificado nos autos: | 17/08/2007 | Cadastramento do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas como Interessados, em cumprimento ao despacho de fls. 637/639 | |
| Decisão interlocutória: | 21/08/2007 | Admite a inclusão do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas na lide. Indefere a liminar.Vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. | |
| Autos voltaram do Des. Relator | 17/08/2007 17:00 | ||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/08/2007 | Des.(a) Roney Oliveira | |
| Juntada de petição | 08/08/2007 | Instituto Estadual de Florestas Protocolo:344095/2007 | |
| Juntada de petição | 08/08/2007 | SIAMIG - Sindicato da Indústria de Farbicação do Álcool do Estado de Minas Gerais Protocolo:326579/2007 | |
| JUNTADA das INFORMAÇÕES requeridas | 08/08/2007 | Governador do Estado de Minas Gerais Protocolo:324269/2007 | |
| Juntada de petição | 08/08/2007 | Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Protocolo:316667/2007 | |
| Juntada de petição | 08/08/2007 | SIAMIG - Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de Minas Gerais Protocolo:313126/2007 | |
| JUNTADA das INFORMAÇÕES requeridas | 08/08/2007 | Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Protocolo:309958/2007 | |
| JUNTADA aos AUTOS de RECIBO | 29/06/2007 | Ref. aos Ofícios nº 3066/07 e 3067/07 | |
| Expedição de | 26/06/2007 | Of. 3067/07 - Governador do Estado de Minas Gerais | |
| Expedição de | 18/06/2007 | Of. 3066/07 - Presidente da Assembléia Legislativa | |
| Decisão interlocutória: | 19/06/2007 | ...reservo-me no direito de apreciar a liminar pleiteada após as informações do Governador do Estado de Minas Gerais e do Órgão Legislativo Estadual... | |
| Autos voltaram do Des. Relator | 15/06/2007 10:00 | ||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/06/2007 | Des.(a) Roney Oliveira | |
| Recebidos os autos | 12/06/2007 10:00 | ||
| Remetidos os autos | 11/06/2007 10:31 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 11/06/2007 08:42 | Des.(a) Roney Oliveira COSUP/Desmontagem | |
| Recebidos os autos | 06/06/2007 08:30 | ||
| Remetidos os autos | 06/06/2007 17:46 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 06/06/2007 17:46 | CPROT Unid Goiás |