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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/003	NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Câmara: ÓRGÃO ESPECIAL
Classe: Embargos de Declaração-Cv	Quantidade Apenso: 1
Assunto: -
Data Cadastramento: 24/11/2008	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 4	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: 11/09/2014

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Herculano Rodrigues

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: -	Protocolo: -

Classe Origem: -	Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte	Processo Siscom: -
Documento Origem: -	Tipo Documento Origem: Petição

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	30/06/2010	1.0000.07.456706-6/011
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	30/06/2010	1.0000.07.456706-6/010
Recebidos os autos	18/06/2010

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):	SINDICATO INDÚSTRIA FABRICAÇÃO ÁLCOOL MINAS GERAIS-SIAMG
Embargado(a)(s):	PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Interessado:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 20/03/2026 às 00:26:43