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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: 1
Assunto:  -
Data Cadastramento: 22/02/2010 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 5 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: Livro 14/10-Ac.519 Data Baixa: 11/09/2014
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Herculano Rodrigues  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2009605320
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    05/02/2014   
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2011    /000
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/09/2011    /010

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Embargado(a)(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS e outro(a)(s) e outros
Interessado:  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 26/08/2025 às 01:57:11