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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/009
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 28/04/2010
Publicado o dispositivo do acórdão em 30/04/2010 : Julgaram improcedente.
Data pauta: 01/03/2010
Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/03/2010, às 13:30 horas
Data pauta: 22/02/2010
Publicação em 24/02/2010 : : Mantém decisão e pede dia no Agravo Regimental -
"(---) Tempestivo, admito orecurso para discussão, mas mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Processe-se o agravo. Peço dia para julgamento. (---)" Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2010. Des. Herculano Rodrigues - Relator" -