Publicação em 03/11/2009 : Súmula de despacho Determina retificação do acórdão por equívoco na sua numeração e desentranhamento da petição de Morum José Lopes Bernardino...
"Tendo em vista os termos da promoção de f. 930, acusando um equívoco na publicação do acórdão de fls. 885/897 quanto à sua numeração, determino a retificação da decisão, para que dela conste a numeração correta, procedendo-se, em consequência, à sua republicação. No tocante à petição... intitulada "embargos de declaração", e ofertada em nome de particular, pessoa física (Morum José Lopes Bernardino), parte ilegítima para figurar neste feito, deve ser desentranhada dos autos...Belo Horizonte, 27 de outubro de 2009. Des. Herculano Rodrigues -relator
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