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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 27
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001791-36.2021.8.13.0327
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000022157099700120246112985
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Empréstimo consignado < Bancários < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  50017913620218130327 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  11/07/2022 Data Distribuição:  26/07/2023

Apelante(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL
Apelado(a)(s):  BANCO PAN S/A

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/03/2025     1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010.
  Juntada de petição eletrônica    25/03/2025 19:26    Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/020.002 Documento: Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    25/03/2025 19:22    Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/019.002 Documento: Recurso Extraordinário

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970022023906675
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997001 Tipo Documento Origem:  Inc.Resol.Demandas Repetitivas
Data Cadastramento:  13/12/2022 Data Distribuição:  02/02/2023

Suscitante:  DES.JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG
Suscitado(a):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    07/08/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027.
  Recebidos os autos    07/08/2025 12:01   

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970032025341740
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  31/10/2024 Data Distribuição:  14/11/2024

Embargante(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027
  Recebidos os autos    05/05/2025 17:15    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001791-36.2021.8.13.0327
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970042025341741
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Empréstimo consignado < Bancários < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997001 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  01/11/2024 Data Distribuição:  14/11/2024

Embargante(s):  BANCO PAN S/A
Embargado(a)(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL
Interessado(a)s:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027
  Recebidos os autos    05/05/2025 17:15    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970062025341750
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  11/11/2024 Data Distribuição:  14/11/2024

Embargante(s):  INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA
Embargado(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027
  Recebidos os autos    05/05/2025 17:15    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970072025341752
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  11/11/2024 Data Distribuição:  14/11/2024

Embargante(s):  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Embargado(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027
  Recebidos os autos    05/05/2025 17:15    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002215709970082025341755
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  2ª Seção Cível
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  12/11/2024 Data Distribuição:  14/11/2024

Embargante(s):  BANCO PAN S.A. Assistente
Embargado(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027
  Recebidos os autos    05/05/2025 17:15    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:50 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001791-36.2021.8.13.0327
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Empréstimo consignado < Bancários < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997001 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  10/12/2024 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  BANCO PAN S/A e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    23/04/2025     Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Recebidos os autos    23/04/2025 09:55   
  Remetidos os autos    22/04/2025 18:33    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/010 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001791-36.2021.8.13.0327
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Empréstimo consignado < Bancários < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997001 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  10/12/2024 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  BANCO PAN S/A e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    15/04/2025     Aguardando o processamento do Recurso Especial Admitido nº 1.0000.22.157099-7/009.
  Juntada de petição eletrônica    14/04/2025 12:10    Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/010.005 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Juntada de petição eletrônica    11/04/2025 15:44    Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/024.002 Documento: Embargos de Declaração

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/012 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997003 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  12/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:11    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/012.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Juntada de petição eletrônica    06/10/2025 14:39    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/028.002 Documento: Agravo em Recurso Especial

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/013 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997007 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  20/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/031
  Juntada de petição eletrônica    22/10/2025 09:23    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.002 Documentos: Agravo Inominado, Demais Documentos à Instrução
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:11    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/013.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/014 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997007 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  20/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/032
  Juntada de petição eletrônica    22/10/2025 09:31    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/032.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Agravo em Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/014.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/015 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997005 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  24/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/029
  Juntada de petição eletrônica    21/10/2025 18:21    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/029.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Agravo em Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/015.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:51 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/016 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997005 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  24/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/030
  Juntada de petição eletrônica    21/10/2025 18:47    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/030.002 Documentos: Agravo em Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/016.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/017 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997006 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  25/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/033
  Juntada de petição eletrônica    22/10/2025 14:45    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/033.002 Documento: Agravo em Recurso Extraordinário
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/017.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/018 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997006 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  25/03/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/034
  Juntada de petição eletrônica    22/10/2025 14:48    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/034.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/018.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/021 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Pedido Con.Ef.S.Resp/Rext Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Ped.conces.efei.susp.Resp/Rext
Data Cadastramento:  01/04/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Requerente(s):  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    15/04/2025     1.0000.22.157099-7/025.
  Juntada de petição eletrônica    15/04/2025 15:42    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/021.004 Documento: Petição
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    14/04/2025     1.0000.22.157099-7/025.

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/025 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997021 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  11/04/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Embargante(s):  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    22/05/2025     1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027.
  Decorrido o prazo    22/05/2025 17:40    de lei, sem que fosse interposto recurso de qualquer natureza, em face do(a) despacho/decisão que rejeitou os Embargos de Declaração nº 1.0000.22.157099-7/025.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/026 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  05/05/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG e outros
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Juntada de petição eletrônica    07/10/2025 07:12    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/026.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Juntada de petição eletrônica    06/10/2025 14:18    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/026.013 Documento: Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/027 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997002 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  05/05/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG e outros
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/11/2025     1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034.
  Juntada de petição eletrônica    10/10/2025 10:16    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Juntada de petição eletrônica    06/10/2025 14:09    Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.013 Documento: Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/028 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997012 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  06/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Agravo em Recurso Especial/028.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/029 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997015 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  21/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Agravo em Recurso Especial/029.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:52 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/030 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997016 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  21/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     1.0000.22.157099-7/033 e 1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo/030.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:53 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/031 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997013 Tipo Documento Origem:  Agravo Inominado
Data Cadastramento:  22/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     1.0000.22.157099-7/033 e 1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo/031.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:53 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/032 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997014 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  22/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A.; BANCO PAN S.A. e MARIA HILDA GOMES LEAL apresentaram contraminuta ao Agravo em Recurso Especial/032.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:53 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/033 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997017 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  22/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/02/2026     Aguardando o processamento dos Agravos em Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/028; 1.0000.22.157099-7/029; 1.0000.22.157099-7/032 e 1.0000.22.157099-7/034.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    11/02/2026 11:15    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/02/2026     : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo/033.

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:53 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/034 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:  TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000221570997018 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  22/10/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA
Interessado(s):  MARIA HILDA GOMES LEAL e outros
Amicus curiae:  ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    04/03/2026     Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Recebidos os autos    04/03/2026 07:39    2º CAROT
  Remetidos os autos    03/03/2026 15:57    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:25:53 - (.40)