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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	15/04/2025	Aguardando o processamento do Recurso Especial Admitido nº 1.0000.22.157099-7/009.
	Juntada de petição eletrônica	14/04/2025 12:10	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/010.005 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Juntada de petição eletrônica	11/04/2025 15:44	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/024.002 Documento: Embargos de Declaração
	Juntada de petição eletrônica	11/04/2025 15:40	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/023.002 Documento: Embargos de Declaração
	Expedição de	04/04/2025	: Ofício nº 43/2025 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis.
	Comunicação enviada ao DJEN	04/04/2025	MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicação enviada ao DJEN	04/04/2025	BANCO PAN S/A Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	04/04/2025
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/04/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000221570997010 6135802025
	Decisão interlocutória:	04/04/2025 14:15	Recurso Extraordinário admitido : "(...) Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. (...)." Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	04/04/2025 14:12	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	04/04/2025 14:05	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	27/03/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	27/03/2025 10:55	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	27/03/2025	Certificado nos autos que a parte recorrida, MARIA HILDA GOMES LEAL, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário.
	Juntada de petição eletrônica	26/03/2025 20:21	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/010.003 Documentos: Documentos, Substabelecimento, Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	26/02/2025	MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para contrarrazões
	Comunicação enviada ao DJEN	26/02/2025	BANCO PAN S/A Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	26/02/2025 11:25	2º CAROT
	Remetidos os autos	25/02/2025 15:10	2º CAROT
	Ver movimentações nos autos de	22/01/2025 12:35	Embargos de Declaração - sequenciais /003, /004, /005, /006, /007, 008
	Petição recursal recebida no Cartório	10/12/2024 19:06	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/010.002