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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Diligências Cartorárias ou de Ofício	23/04/2025	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	23/04/2025 09:55
	Remetidos os autos	22/04/2025 18:33	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	22/04/2025	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	23/04/2025 12:00
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	15/04/2025 18:00	COSUP
	Juntada de petição eletrônica	14/04/2025 12:10	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/009.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Juntada de petição eletrônica	11/04/2025 15:32	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/022.002 Documento: Embargos de Declaração
	Juntada de petição eletrônica	11/04/2025 15:25	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/009.005 Documento: Substabelecimento
	Expedição de	04/04/2025	: Ofício nº 43/2025 ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, por e-mail, encaminhando cópia da decisão, para as providências cabíveis.
	Comunicação enviada ao DJEN	04/04/2025	MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicação enviada ao DJEN	04/04/2025	BANCO PAN S/A Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	04/04/2025
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/04/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10000221570997009 6095862025
	Decisão interlocutória:	04/04/2025 14:15	Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	04/04/2025 14:12	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	04/04/2025 14:05	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	27/03/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	27/03/2025 10:55	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	27/03/2025	Certificado nos autos que a parte recorrida, MARIA HILDA GOMES LEAL, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial.
	Juntada de petição eletrônica	26/03/2025 20:25	Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/009.003 Documentos: Documentos, Substabelecimento, Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	26/02/2025	MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para contrarrazões
	Comunicação enviada ao DJEN	26/02/2025	BANCO PAN S/A Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	26/02/2025 11:25	2º CAROT
	Remetidos os autos	25/02/2025 15:10	2º CAROT
	Ver movimentações nos autos de	22/01/2025 12:35	Embargos de Declaração - sequenciais /003, /004, /005, /006, /007, 008
	Petição recursal recebida no Cartório	10/12/2024 18:56	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5001791-36.2021.8.13.0327/009.002