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Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Data pauta: 10/01/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 07/01/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 25/10/2024 |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 20/09/2024 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/10/2024, às 13:30 horas
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
| Data pauta: 10/09/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 04/06/2024 |
| Publicação em 06/06/2024 : : ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA nº 1.0000.22.157099-7/002 TEMA: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿ Aos 23 de maio de 2024, às 14h, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, 4001, bairro Serra, Belo Horizonte/MG, teve início a Audiência Pública nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR ¿ nº 1.0000.22.157099- 7/002, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator do supracitado IRDR, que versa sobre o tema ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿. A Mesa foi composta pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, pelo Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente, Desembargador Alberto Vilas Boas, pelo Procurador de Justiça, Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula, representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Leonardo de Faria Beraldo, Lilian Maciel e Fábio Torres de Sousa, membros da 2ª Seção Cível. Presente à audiência, ainda, o Excelentíssimo Doutor Belmar Azze Ramos, representando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente deu as boas vindas a todos os presentes e discorreu sobre a questão controvertida. Esclareceu que a audiência será desenvolvida conforme as normas constantes do Edital e do Regulamento, devidamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico ¿ DJE. A audiência será taquigrafada, gravada em áudio e vídeo e transmitida pelo Youtube do TJMG. Posteriormente, a Ata será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJE de 06/06/2024. Passou-se a palavra ao Desembargador Alberto Vilas Boas, que cumprimentou o Presidente pela iniciativa desta Audiência Pública, além de ressaltar a importância dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Iniciaram-se em seguida as manifestações dos expositores na seguinte ordem: GRUPO I ¿ Representantes do Setor Privado: 1) Dr. Fábio Lima Quintas, pela FEBRABAN; 2) Dr. Rafael Cunha, pelo Banco ITAÚ; 3) Dra. Juliana Cordeiro de Faria, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel ¿ CONEXIS; 4) Dr. Ênio da Fonseca e Casella, pela Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias ¿ ABRINC; 5) Dr. Mauri Marcelo Bevervanço, pelo Banco BMG 6) Dr. Renato Faig, pelo Banco PAN S.A. GRUPO II ¿ ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Dr. Walter José Fariad de Moura, pelo IDEC; 2) Dra. Lílian Salgado, pelo IDC. GRUPO III ¿ Órgãos Públicos e Comunidade Acadêmica 1) Thiago Augusto de Freitas, pela OAB/MG; 2) Dra. Renata Vieira Maia, pela DAJ/UFMG; 3) Prof. Leonardo Silva Nunes, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil e Coletivo e Estrutural da UFOP; 4) Prof. Felipe Comarela Milanez, representando o Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP; 5) Prof. Marcelo Veiga Franco, pela Faculdade de Direito Milton Campos; 6) Prof. Fernando Gonzaga Jayme, pela Faculdade de Direito da UFMG; 7) Dra. Suzana Santi Cremasco, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual ¿ IBDP; 8) Dr. Juliano Carneiro Veiga, Juiz de Direito do TJMG e Membro do NUPEMEC do TJMG; 9) Dr. Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, Promotor de Justiça Coordenador do PROCON-MG, por delegação do Procurador Geral de Justiça. Após as exposições, o Presidente passou a palavra à Desª. Lilian Maciel, a qual solicitou diligências antes do julgamento do IRDR em tela, que foram rejeitadas pelo Presidente. Após as considerações finais feitas pelo Sr. Presidente, nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada às 16h58. Assinam esta Ata o Sr. Presidente e eu, Maria José D. B. F. Chaves,secretária. Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira Presidente Maria José D. B. F. Chaves Secretária |
| Data pauta: 20/05/2024 |
| Publicação em 22/05/2024 : Despacho/decisão interlocutória Despacho proferido nos autos do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, em que foi designada AUDIÊNCIA PÚBLICA em 23/05/2024, às 14:00 horas: "Tendo em vista a proximidade da audiência pública já designada e na forma do art. 6º de seu respectivo Regulamento, organizo os Inscritos nos seguintes grupos, com a respectiva ordem de expositores: GRUPO I ¿ Representantes do Setor Privado: 1) Dr. Fábio Lima Quintas, pela FEBRABAN; 2) Dr. Rafael Cunha, pelo Banco ITAÚ; 3) Dra. Juliana Cordeiro de Faria, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel ¿ CONEXIS; 4) Dr. Ênio da Fonseca e Casella, pela Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias ¿ ABRINC; 5) Dr. Mauri Marcelo Beveranço, pelo Banco BMG; 6) Dr. Renato Faig, pelo Banco PAN S.A. GRUPO II ¿ ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Dr. Walter José Fariad de Moura, pelo IDEC; 2) Dra. Lílian Salgado, pelo IDC. GRUPO III ¿ Órgãos Públicos e Comunidade Acadêmica 1) Thiago Augusto de Freitas, pela OAB/MG; 2) Dra. Renata Vieira Maia, pela DAJ/UFMG; 3) Prof. Leonardo Silva Nunes, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil e Coletivo e Estrutural da UFOP; 4) Prof. Felipe Comarela Milanez, representando o Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP; 5) Prof. Marcelo Veiga Franco, pela Faculdade de Direito Milton Campos; 6) Prof. Fernando Gonzaga Jayme, pela Faculdade de Direito da UFMG; 6) Dra. Suzana Santi Cremasco, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual ¿ IBDP; 7) Dr. Juliano Carneiro Veiga, Juiz de Direito do TJMG e Membro do NUPEMEC do TJMG; 8) Dr. Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, Promotor de Justiça Coordenador do PROCON-MG, por delegação do Procurador Geral de Justiça. Aproveito para reiterar que os expositores poderão acordar entre si a redistribuição da cota de tempo atribuída a cada um, mediante comunicação à Mesa Coordenadora dos Trabalhos. Publique-se. Intime-se." Belo Horizonte, 20 de maio de 2024. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - Relator |
| Data pauta: 09/05/2024 |
| Publicação em 13/05/2024 : : REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.22.157099-7/002 O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator do supracitado processo, na forma da lei, resolve disciplinar a realização da Audiência Pública referente ao INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 1.0000.22.157099-7/002, conforme segue: Artigo 1º - A presente Audiência Pública será realizada no dia 23 de maio de 2024, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 4001, bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 14 horas, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no tema a seguir: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿. Artigo 2º - A Audiência Pública contará com uma Mesa Coordenadora dos trabalhos, composta pelo Presidente (Relator do processo), pelo Secretário e demais indicados pelo Presidente. §1º - Caberá ao Presidente a condução dos trabalhos. §2º - Competirá ao Secretário: - o registro das pessoas inscritas, em lista de presença contendo nome e número do documento de identidade. - o recebimento de memorais.- elaboração da Ata da Audiência Pública. Artigo 3º - A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, conforme disposto no artigo 2º. Artigo 4º - A Audiência observará a seguinte programação: I - Abertura II - Apresentação do tema da Audiência III - Apresentação das teses e manifestações sobre o tema IV - Debates V - Encerramento §1º - O tempo total MÁXIMO para realização da Audiência Pública será de 05 (cinco) horas. Artigo 6º - O tempo máximo para a explanação dos pontos será, indistintamente, de até 10 minutos para cada expositor, observada a ordem a ser definida pelo Relator, sem possibilidade de réplica. As exposições serão integralmente colhidas em apanhamento taquigráfico. Parágrafo único - Os expositores poderão, de comum acordo e observada a comunhão de interesses, redistribuir livremente a cota individual de tempo entre os membros de um mesmo grupo. Artigo 7º - Não será admitido o ingresso de pessoas com trajes inadequados ao decoro exigido pelo Poder Judiciário. Artigo 8º - Após a realização dos trabalhos, o Presidente da Audiência Pública declarará encerrada a sessão. Belo Horizonte, 07 de maio de 2024. Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira - Relator |
| Data pauta: 07/05/2024 |
| Publicação em 09/05/2024 : : EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO Nº 1.0000.22.157099-7/002 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (2922197-81.2022.8.13.0000), em que figuram como partes como Suscitante: Desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Suscitada a 2ª Seção Cível do TJMG, como Interessados: Maria Hilda Gomes Leal, Banco Pan S/A, Banco BMG S/A, PROCON/MG Ministério Público, Instituto de Defesa Coletiva, Divisão de Assistência Judiciária da UFMG representada por Renata Cristina Vieira Maia, Projeto de Mediação Extrajudicial da UFMG representado por Renata Cristina Vieira Maia, como Amici Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, Conexis Brasil Digital ¿ Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, COMUNICA QUE se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 23 de maio de 2024, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 14 horas, com o fim de ouvir depoimento de pessoas com experiência e conhecimento no tema controverso seguinte: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿. DETERMINA que os interessados podem se inscrever como expositores em até 05 (cinco) dias antes do ato (até às 23h59 do dia 18/05/2024), EXCLUSIVAMENTE, mediante envio de correspondência eletrônica no endereço segundocafes@tjmg.jus.br, correspondência esta que deverá consignar os pontos que pretende defender. Haverá a possibilidade de entrega de memorais escritos por aqueles que assim preferirem, os quais serão juntados aos autos. Será baixado ato regulamentador nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta TJMG 528/2016. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 07 de maio de 2024. Eu, Maria José Dias Batista Ferreira Chaves, Escrivã do 2° Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o redigi. Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA Relator |
| Data pauta: 06/05/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 30/04/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 05/04/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 10/01/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 01/09/2023 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 07/06/2023 |
| Publicação em 13/06/2023 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
| Data pauta: 06/06/2023 |
| Publicação em 12/06/2023 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
| Data pauta: 05/06/2023 |
| Publicação em 07/06/2023 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
| Data pauta: 31/05/2023 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 26/05/2023 |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 04/05/2023 |
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/05/2023, às 13:30 horas
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
| Data pauta: 07/03/2023 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 02/02/2023 |
| Autos distribuídos e conclusos ao Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA em 02/02/2023 |