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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.157099-7/031 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/02/2026 | 1.0000.22.157099-7/033 e 1.0000.22.157099-7/034. | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 11/02/2026 11:15 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/02/2026 | : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo/031. | |
| Juntada de petição eletrônica | 16/12/2025 18:43 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.012 Documentos: Documentos, Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 16/12/2025 17:52 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.011 Documento: Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 15/12/2025 20:32 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.008 Documentos: Documentos, Substabelecimento, Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 10/12/2025 16:52 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.007 Documento: Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 01/12/2025 16:52 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.005 Documento: Petição | |
| Juntada de petição eletrônica | 26/11/2025 15:19 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Juntada de documento | 24/11/2025 | : Comprovante de intimação para contraminuta- PROCON/MG. | |
| Expedição de | 18/11/2025 | : intimação para contraminuta, via email ao PROCON/MG. | |
| Expedição de | 18/11/2025 | : Intimação via sistema por motivo de remessa para contraminuta. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | BANCO BMG S.A remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | MARIA HILDA GOMES LEAL remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | BANCO PAN S.A. remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL remessa para contraminuta | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 18/11/2025 | ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS remessa para contraminuta | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 18/11/2025 | Certificado nos autos que, nesta data, foi alterada a classe recursal destes autos eletrônicos para "Recurso Extraordinário com Agravo". | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 22/10/2025 09:23 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/031.002 |