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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.157099-7/007 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 17/11/2025 | 1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034. | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 05/05/2025 | 1.0000.22.157099-7/011, 1.0000.22.157099-7/012, 1.0000.22.157099-7/013, 1.0000.22.157099-7/014, 1.0000.22.157099-7/015, 1.0000.22.157099-7/016, 1.0000.22.157099-7/017, 1.0000.22.157099-7/018, 1.0000.22.157099-7/026 e 1.0000.22.157099-7/027 | |||
| Recebidos os autos | 05/05/2025 17:15 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 30/04/2025 15:05 | 2º CAROT | |||
| Ver movimentações nos autos de | 30/04/2025 15:00 | sequencial /011 ao 018 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/03/2025 21:05 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/014.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial, Procuração | |||
| Juntada de petição eletrônica | 20/03/2025 18:55 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/013.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Extraordinário, Procuração | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/03/2025 15:33 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.029 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 07/03/2025 15:23 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.030 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de documento | 25/02/2025 | Comprovante Intimação de Acórdão - PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO - de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Expedição de | 25/02/2025 | : acórdão de ordem eletrônica n.º 15, via e-mail, ao PROCONMG. | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | BANCO PAN S/A Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | BANCO BMG S.A Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 25/02/2025 | MARIA HILDA GOMES LEAL Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 15 | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 27/02/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 25/02/2025 | "POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |||
| Resultado do julgamento: | 24/02/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos , por maioria. Estiveram presentes para assistência os advogados: Dra. Clarice Souza Zaidan, Dra. Livia Gonçalves Pinho Piana de Faria, Dr. Lucas Matheus Marques do Nascimento Sammachi, Dr. Fábio Lima Quintas, Dr. Mauri Marcelo Bevervanço Junior, Dra. Lilian Jorge Salgado, Dra. Rafaella Bacellar, Dra. Juliana Mesquita da Silva e Dra. Clarissa Dias Machado | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/02/2025 18:56 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.026 Documento: Petição | |||
| Comunicado a Intimação da Pauta | 12/02/2025 | ||||
| Julgamento previsto para: | 24/02/2025 13:30 | ||||
| Autos colocados "em mesa" em | 24/02/2025 13:30 | , por determinação da Desembargardora Relatora. | |||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 26/02/2025 08:00 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 14/02/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 12/02/2025 18:00 | : " Ante a relevância e repercussão da matéria debatida no presente IRDR, determino a inclusão dos embargos de declaração em mesa na sessão de videoconferência n. 03 de 24/02/2025, de modo a possibilitar que as partes interessadas assistam ao julgamento." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/02/2025 17:25 | Des.(a) Lílian Maciel | |||
| Designado para julgamento virtual | 26/02/2025 08:00 | ||||
| Cancelada a indicação de julgamento virtual | 26/03/2025 08:00 | ||||
| Designado para julgamento virtual | 26/03/2025 08:00 | ||||
| Autos devolvidos | 11/02/2025 13:10 | Para serem colocados em "mesa" | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/01/2025 13:27 | Des.(a) Lílian Maciel | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 22/01/2025 | : Declaro que em atenção à manifestação de ordem n. 06 anexada no sequencial /003 ( Embargos de Declaração) foi expedido e-mail à Procuradoria-Geral de Justiça (ord.08), sendo que até o presente, não houve manifestação | |||
| Sem manifestação da parte | 17/12/2024 | de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2024 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 06/12/2024 | de PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG em 05/12/2024 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 06/12/2024 | de DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG em 05/12/2024 23:59 | |||
| Expedição de | 05/12/2024 | : Intimação com Documento Intimação por motivo de Comunicação à parte Embargada/Interessada para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos da Portaria 94/2024. PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO | |||
| Sem manifestação da parte | 03/12/2024 | de INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA em 02/12/2024 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 03/12/2024 | de MARIA HILDA GOMES LEAL em 02/12/2024 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 03/12/2024 | de BANCO BMG S.A em 02/12/2024 23:59 | |||
| Sem manifestação da parte | 03/12/2024 | de ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 02/12/2024 23:59 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/12/2024 16:22 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.017 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/12/2024 15:33 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.016 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/12/2024 14:48 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.015 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/12/2024 12:34 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.014 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/12/2024 10:44 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.013 | |||
| Expedição de | 15/11/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação à parte Embargada/Interessada para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos da Portaria 94/2024. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG, PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG, PROMOTORIA DE JUSTIÇA | |||
| Expedição de | 15/11/2024 | : Intimação via sistema por motivo de Comunicação à parte Embargada/Interessada para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos da Portaria 94/2024. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS, MARIA HILDA GOMES LEAL, BANCO PAN S/A, BANCO BMG S.A, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 11/11/2024 19:04 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/007.002 | |||