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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/009	NUMERAÇÃO ÚNICA: 5001791-36.2021.8.13.0327 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	ATIVO	Principal

Câmara: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: Recurso Especial	Quantidade Apenso: -
Assunto: Empréstimo consignado < Bancários < Contratos de Consumo < DIREITO DO CONSUMIDOR
Data Cadastramento: 10/12/2024	Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: -	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 2º carot	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: -

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Shirley Fenzi Bertão
Relator Anterior: Des(a). Rogério Medeiros

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 26/02/2025	Protocolo: -

Classe Origem: -	Vara Origem: Vara cível
Comarca Origem: Itambacuri	Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000221570997001	Tipo Documento Origem: Recurso especial

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Diligências Cartorárias ou de Ofício	23/04/2025	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
Recebidos os autos	23/04/2025
Remetidos os autos	22/04/2025	2º CAROT

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):	BANCO PAN S/A e outros

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:45:13