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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.22.157099-7/033 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Câmara: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | ||
| Classe: RExt com Agravo | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR | ||
| Data Cadastramento: 22/10/2025 | Assistência Judiciária: S | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Assistência Judiciaria | |
| Setor Tribunal: 2º carot | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Shirley Fenzi Bertão | |
| Relator Anterior: Des(a). Rogério Medeiros |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: ; 18/11/2025 | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Itambacuri | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000221570997017 | Tipo Documento Origem: Agravo em rec. extraordinário |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/02/2026 | Aguardando o processamento dos Agravos em Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/028; 1.0000.22.157099-7/029; 1.0000.22.157099-7/032 e 1.0000.22.157099-7/034. |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 11/02/2026 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 11/02/2026 | : Certificado que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contraminuta ao Recurso Extraordinário com Agravo/033. |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Agravante(s): | INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA |
| Interessado(s): | MARIA HILDA GOMES LEAL e outros |
| Amicus curiae: | ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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