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| NÚMERO TJMG 1.0000.22.157099-7/027 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 2922197-81.2022.8.13.0000 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 17/11/2025 | 1.0000.22.157099-7/028, 1.0000.22.157099-7/029, 1.0000.22.157099-7/030, 1.0000.22.157099-7/031, 1.0000.22.157099-7/032, 1.0000.22.157099-7/033, 1.0000.22.157099-7/034. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 10/10/2025 10:16 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.014 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de petição eletrônica | 06/10/2025 14:09 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.013 Documento: Petição | |||
| Juntada de documento | 01/10/2025 | Comprovante de intimação para ciência de decisão - PROCON/MG. | |||
| Expedição de | 01/10/2025 | : intimação para ciência da decisão, via e-mail, ao PROCON/MG. | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | BANCO PAN S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 30/09/2025 | BANCO BMG S.A Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 30/09/2025 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 02/10/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Decisão interlocutória: | 30/09/2025 18:40 | Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros | |||
| Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência | 30/09/2025 11:00 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência | 30/09/2025 08:30 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência | 03/07/2025 | ||||
| Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: | 03/07/2025 19:33 | juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 03/07/2025 | Certificado nos autos que, apenas, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. apresentaram contrarrazões ao Recurso Especial/027. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/05/2025 20:57 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.010 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/05/2025 19:15 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.009 Documentos: Documentos, Procuração, Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/05/2025 16:58 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.008 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/05/2025 00:25 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.007 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 16/05/2025 16:51 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.005 Documento: Petição | |||
| Juntada de documento | 13/05/2025 | Comprovante de intimação para contrarrazões - PROCON/MG. | |||
| Expedição de | 13/05/2025 | : intimação para contrarrazões, via e0mail ao PROCON/MG. | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 13/05/2025 | Certificado nos autos que o cadastro do presente recurso foi retificado, nesta data, excluindo a parte recorrida ¿ ESTADO DE MINAS GERAIS e, ainda, cancelada a comunicação expedida para apresentação de contrarrazões à referida parte, por motivo de incorreção. | |||
| Comunicação cancelada | 13/05/2025 | Destinatário: AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 09/05/2025 16:11 | Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 06/05/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | MARIA HILDA GOMES LEAL Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | BANCO BMG S.A Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | BANCO PAN S.A. Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Remessa para contrarrazões | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/05/2025 | FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN Remessa para contrarrazões | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 06/05/2025 | Certificado nos autos que, tendo em vista que o Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/020 (5001791-36.2021.8.13.0327) foi gerado com numeração única diversa do processo principal (2922197-81.2022.8.13.0000), geramos, para correção, o presente sequencial de Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/027, com todos os documentos anexados àquele sequencial. | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 05/05/2025 19:30 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/027.002 | |||