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Juntada de petição eletrônica |
14/10/2024 18:00
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.135 Documento: Petição |
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Resultado do julgamento: |
08/10/2024
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese nos termos do voto da Desa. Lilian Maciel, por maioria..
Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). JULIANA MESQUITA DA SILVA, Dr(a). JULIANA CORDEIRO DE FARIA, Dr(a). LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA, Dr(a). FABIO LIMA QUINTAS, Dr(a). RENATO FAIG, Dr(a). MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR, Dr(a). LILLIAN JORGE SALGADO), DR. FERNANDO GONZAGA JAYME e DR. RICARDO SALES CORDEIRO.
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Juntada de petição eletrônica |
07/10/2024 19:10
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.132 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
04/10/2024 10:44
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.129 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
02/10/2024 15:07
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.127 Documentos: Documentos, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/09/2024 15:41
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.125 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2024 10:22
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.124 Documento: Petição |
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Comunicado a Intimação da Pauta |
24/09/2024
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
08/10/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
08/10/2024 13:30
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Juntada de petição eletrônica |
19/09/2024 10:57
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.122 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
17/09/2024 13:54
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.121 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2024 19:53
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.120 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2024 17:25
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.119 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2024 14:59
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.118 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2024 10:46
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.117 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/09/2024 18:18
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.116 Documento: Petição |
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Despacho proferido |
10/09/2024 08:36
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Determina intimação das partes o para manifestarem interesse em sustentar oralmente
suas razões na Sessão de Julgamento, na forma do art. 984, II, ¿a¿ do CPC. Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/09/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/09/2024 14:30
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: "[...] Intimem-se as partes da causa piloto e o Representante do Ministério Público para manifestarem interesse em sustentar oralmente suas razões na Sessão de Julgamento [...] Intimem-se também os amici curiae [...]". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/07/2024
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: Concluso desde 19/06/2024. |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de BANCO BMG S.A em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/06/2024
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de DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG em 25/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/06/2024
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de INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA em 20/06/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
20/06/2024
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de BANCO PAN S/A em 19/06/2024 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/06/2024 10:00
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
05/06/2024 17:37
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.106 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/06/2024 19:20
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.079 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
24/05/2024 15:47
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.089 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Publicação |
06/06/2024
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: ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA nº 1.0000.22.157099-7/002
TEMA: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿
Aos 23 de maio de 2024, às 14h, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, 4001, bairro Serra, Belo Horizonte/MG, teve início a Audiência Pública nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR ¿ nº 1.0000.22.157099- 7/002, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator do supracitado IRDR, que versa sobre o tema ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿. A Mesa foi composta pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, pelo Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente, Desembargador Alberto Vilas Boas, pelo Procurador de Justiça, Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula, representando o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Leonardo de Faria Beraldo, Lilian Maciel e Fábio Torres de Sousa, membros da 2ª Seção Cível. Presente à audiência, ainda, o Excelentíssimo Doutor Belmar Azze Ramos, representando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente deu as boas vindas a todos os presentes e discorreu sobre a
questão controvertida. Esclareceu que a audiência será desenvolvida conforme as normas constantes do Edital e do Regulamento, devidamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico ¿ DJE. A audiência será taquigrafada, gravada em áudio e vídeo e transmitida pelo Youtube do TJMG. Posteriormente, a Ata será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJE de 06/06/2024. Passou-se a palavra ao Desembargador Alberto Vilas Boas, que cumprimentou o Presidente pela iniciativa desta Audiência Pública, além de ressaltar a importância dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Iniciaram-se em seguida as manifestações dos expositores na seguinte ordem:
GRUPO I ¿ Representantes do Setor Privado:
1) Dr. Fábio Lima Quintas, pela FEBRABAN;
2) Dr. Rafael Cunha, pelo Banco ITAÚ;
3) Dra. Juliana Cordeiro de Faria, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel ¿ CONEXIS;
4) Dr. Ênio da Fonseca e Casella, pela Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias ¿ ABRINC;
5) Dr. Mauri Marcelo Bevervanço, pelo Banco BMG
6) Dr. Renato Faig, pelo Banco PAN S.A.
GRUPO II ¿ ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1) Dr. Walter José Fariad de Moura, pelo IDEC;
2) Dra. Lílian Salgado, pelo IDC.
GRUPO III ¿ Órgãos Públicos e Comunidade Acadêmica
1) Thiago Augusto de Freitas, pela OAB/MG;
2) Dra. Renata Vieira Maia, pela DAJ/UFMG;
3) Prof. Leonardo Silva Nunes, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil e Coletivo e Estrutural da UFOP;
4) Prof. Felipe Comarela Milanez, representando o Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP;
5) Prof. Marcelo Veiga Franco, pela Faculdade de Direito Milton Campos;
6) Prof. Fernando Gonzaga Jayme, pela Faculdade de Direito da UFMG;
7) Dra. Suzana Santi Cremasco, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual ¿ IBDP;
8) Dr. Juliano Carneiro Veiga, Juiz de Direito do TJMG e Membro do NUPEMEC do TJMG;
9) Dr. Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, Promotor de Justiça Coordenador
do PROCON-MG, por delegação do Procurador Geral de Justiça.
Após as exposições, o Presidente passou a palavra à Desª. Lilian Maciel, a qual solicitou diligências antes do julgamento do IRDR em tela, que foram rejeitadas pelo Presidente. Após as considerações finais feitas pelo Sr. Presidente, nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada às 16h58. Assinam esta Ata o Sr. Presidente e eu, Maria José D. B. F. Chaves,secretária.
Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira
Presidente
Maria José D. B. F. Chaves
Secretária
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Juntada de documento |
24/05/2024
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: Ata da Audiência Pública realizada em 23/05/2024, às 14 horas, na Sede do TJMG, com o Tema "Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial". |
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Juntada de documento |
24/05/2024
|
: Memorial apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Dr. Belmar Azze Ramos. |
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Juntada de documento |
24/05/2024
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: Memorial apresentado pelo Observatório de Processo, grupo de pesquisa em Direito Processual Civil, Coletivo e Estrutural da UFOP, por seu coordenador Dr. Leonardo Silva Nunes. |
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Juntada de documento |
23/05/2024
|
: Memorial apresentado por FERNANDO GONZAGA JAYME e MARCELO VEIGA FRANCO, professores
de Direito Processual Civil das Faculdades de Direito da UFMG e Milton Campos, respectivamente. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/05/2024 14:42
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.084 |
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Expedição de |
21/05/2024
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: E-mail encaminhando decisão de ordem nº 133 ao NUGEP, 1º GAVIP e COPREC |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL em 20/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN em 20/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA em 20/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG em 20/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG em 20/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
21/05/2024
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de BANCO BMG S.A em 20/05/2024 23:59 |
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Publicação |
22/05/2024
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Despacho/decisão interlocutória Despacho proferido nos autos do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, em que foi designada AUDIÊNCIA PÚBLICA em 23/05/2024, às 14:00 horas: "Tendo em vista a proximidade da audiência pública já designada e na forma do art. 6º de seu respectivo Regulamento, organizo os Inscritos nos seguintes grupos, com a respectiva ordem de expositores:
GRUPO I ¿ Representantes do Setor Privado:
1) Dr. Fábio Lima Quintas, pela FEBRABAN;
2) Dr. Rafael Cunha, pelo Banco ITAÚ;
3) Dra. Juliana Cordeiro de Faria, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel ¿ CONEXIS;
4) Dr. Ênio da Fonseca e Casella, pela Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias ¿ ABRINC;
5) Dr. Mauri Marcelo Beveranço, pelo Banco BMG;
6) Dr. Renato Faig, pelo Banco PAN S.A.
GRUPO II ¿ ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1) Dr. Walter José Fariad de Moura, pelo IDEC;
2) Dra. Lílian Salgado, pelo IDC.
GRUPO III ¿ Órgãos Públicos e Comunidade Acadêmica
1) Thiago Augusto de Freitas, pela OAB/MG;
2) Dra. Renata Vieira Maia, pela DAJ/UFMG;
3) Prof. Leonardo Silva Nunes, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil e Coletivo e Estrutural da UFOP;
4) Prof. Felipe Comarela Milanez, representando o Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP;
5) Prof. Marcelo Veiga Franco, pela Faculdade de Direito Milton Campos;
6) Prof. Fernando Gonzaga Jayme, pela Faculdade de Direito da UFMG;
6) Dra. Suzana Santi Cremasco, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual ¿ IBDP;
7) Dr. Juliano Carneiro Veiga, Juiz de Direito do TJMG e Membro do NUPEMEC do TJMG;
8) Dr. Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, Promotor de Justiça Coordenador do PROCON-MG, por delegação do Procurador Geral de Justiça.
Aproveito para reiterar que os expositores poderão acordar entre si a redistribuição da cota de tempo atribuída a cada um, mediante comunicação à Mesa Coordenadora dos Trabalhos.
Publique-se. Intime-se." Belo Horizonte, 20 de maio de 2024. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - Relator |
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Comunicação eletrônica enviada: |
20/05/2024
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a todas as partes, para ciência do despacho de ordem 134, que organizou os inscritos para se manifestarem na Audiência Pública designada para 23/05/2024 e definiu a ordem dos expositores. |
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Expedição de |
20/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 133, que prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento deste Incidente.. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
20/05/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 133, que prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento deste Incidente.. BANCO PAN S/A, BANCO BMG S.A, DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS, PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, MARIA HILDA GOMES LEAL, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL |
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Despacho proferido |
20/05/2024 17:11
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"(...) Tendo em vista a proximidade da audiência pública já designada e na forma do art. 6º de seu respectivo Regulamento, organizo os Inscritos nos seguintes grupos, com a respectiva ordem de expositores: (...) Aproveito para reiterar que os expositores poderão acordar entre si a redistribuição da cota de tempo atribuída a cada um, mediante comunicação à Mesa Coordenadora dos Trabalhos. (..)" Des.(a) José Marcos Vieira |
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Autos devolvidos |
20/05/2024 17:01
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: "(...) Considerada a proximidade do julgamento final do IRDR, com audiência pública já designada, prorrogo, na forma do Parág. ún. do art. 980 do CPC, a suspensão já ordenada nestes autos, até o julgamento do Incidente. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/05/2024 12:44
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
17/05/2024 16:44
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.065 |
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Juntada de documento |
15/05/2024
|
: Recibo referente ao ofício nº 343/2024 expedido, por Oficial de Justiça (SERCUMPR), à PGJ. |
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Juntada de documento |
15/05/2024
|
: Recibo ref ao ofício nº 342/2024 expedido, por Oficial de Justiça (SERCUMPR), ao PROCON. |
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Juntada de petição eletrônica |
14/05/2024 16:04
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.059 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
14/05/2024 09:41
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.056 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/05/2024
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de BANCO PAN S/A em 13/05/2024 23:59 |
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Juntada de documento |
10/05/2024
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: Páginas 295 e 296 do DJE de 10/05/2024. |
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Juntada de documento |
10/05/2024
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: Resposta do NUGEPNAC, por e-mail, informando o atendimento ao despacho de ordem n°108, com as medidas adotadas. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/05/2024
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às partes, para ciência do Edital de Convocação e do Regulamento da Audiência Pública (documentos de ordem 118 e 123). |
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Publicação |
13/05/2024
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: REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.22.157099-7/002
O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator do supracitado processo, na forma da lei, resolve disciplinar a realização da Audiência Pública referente ao INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 1.0000.22.157099-7/002, conforme segue:
Artigo 1º - A presente Audiência Pública será realizada no dia 23 de maio de 2024, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 4001, bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 14 horas, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no tema a seguir: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿.
Artigo 2º - A Audiência Pública contará com uma Mesa Coordenadora dos trabalhos, composta pelo Presidente (Relator do processo), pelo Secretário e demais indicados pelo Presidente.
§1º - Caberá ao Presidente a condução dos trabalhos.
§2º - Competirá ao Secretário: - o registro das pessoas inscritas, em lista de presença contendo nome e número do documento de identidade. - o recebimento de memorais.- elaboração da Ata da Audiência Pública.
Artigo 3º - A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, conforme disposto no artigo 2º.
Artigo 4º - A Audiência observará a seguinte programação:
I - Abertura
II - Apresentação do tema da Audiência
III - Apresentação das teses e manifestações sobre o tema
IV - Debates
V - Encerramento
§1º - O tempo total MÁXIMO para realização da Audiência Pública será de 05 (cinco) horas.
Artigo 6º - O tempo máximo para a explanação dos pontos será, indistintamente, de até 10 minutos para cada expositor, observada a ordem a ser definida pelo Relator, sem possibilidade de réplica. As exposições serão integralmente colhidas em apanhamento taquigráfico.
Parágrafo único - Os expositores poderão, de comum acordo e observada a comunhão de interesses, redistribuir livremente a cota individual de tempo entre os membros de um mesmo grupo.
Artigo 7º - Não será admitido o ingresso de pessoas com trajes inadequados ao decoro exigido pelo Poder Judiciário.
Artigo 8º - Após a realização dos trabalhos, o Presidente da Audiência Pública declarará encerrada a sessão.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2024. Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira - Relator |
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Juntada de petição eletrônica |
09/05/2024 10:36
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.035 |
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Juntada de documento |
09/05/2024
|
: Email da SERCUMPR - agendamento e cumprimento de mandados |
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Juntada de documento |
08/05/2024
|
: Cópia da página 347 do DJE de 08/05/24. |
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Publicação |
09/05/2024
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: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO Nº 1.0000.22.157099-7/002 - O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (2922197-81.2022.8.13.0000), em que figuram como partes como Suscitante: Desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Suscitada a 2ª Seção Cível do TJMG, como Interessados: Maria Hilda Gomes Leal, Banco Pan S/A, Banco BMG S/A, PROCON/MG Ministério Público, Instituto de Defesa Coletiva, Divisão de Assistência Judiciária da UFMG representada por Renata Cristina Vieira Maia, Projeto de Mediação Extrajudicial da UFMG representado por Renata Cristina Vieira Maia, como Amici Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, Conexis Brasil Digital ¿ Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, COMUNICA QUE se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 23 de maio de 2024, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 14 horas, com o fim de ouvir depoimento de pessoas com experiência e conhecimento no tema controverso seguinte: ¿Interesse de Agir em demandas consumeristas e prévia tentativa de solução extrajudicial¿. DETERMINA que os interessados podem se inscrever como expositores em até 05 (cinco) dias antes do ato (até às 23h59 do dia 18/05/2024), EXCLUSIVAMENTE, mediante envio de correspondência eletrônica no endereço segundocafes@tjmg.jus.br, correspondência esta que deverá consignar os pontos que pretende defender. Haverá a possibilidade de entrega de memorais escritos por aqueles que assim preferirem, os quais serão juntados aos autos.
Será baixado ato regulamentador nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta TJMG 528/2016. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 07 de maio de 2024. Eu, Maria José Dias Batista Ferreira Chaves, Escrivã do 2° Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o redigi. Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
Relator |
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Expedição de |
07/05/2024
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: Ofício nº 345/2024 acompanhado dos despachos de ordem eletrônica nº 106 e nº 108, via e-mail, aos Desembargadores integrantes da 2ª Seção Cível do TJMG. |
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Expedição de |
07/05/2024
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: Ofício nº 344/2024 acompanhado dos despachos de ordem eletrônica nº 106 e nº 108, via e-mail, ao Exmo. Sr. Primeiro Vice-Presidente Desembargador Alberto Vilas Boas. |
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Expedição de |
07/05/2024
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: Ofício nº 341/2024 acompanhado dos despachos de ordem eletrônica nº 106 e nº 108, via e-mail, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas ¿ NUGEPNAC |
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Expedição de |
07/05/2024
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: Ofício nº 343/2024 com documentos de ordem eletrônica nº 106 e nº 108, por Oficial de Justiça (via e-mail p SERCUMPR), à PGJ. |
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Expedição de |
07/05/2024
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: Ofício nº 342/2024 com documentos de ordem eletrônica nº 106 e nº 108, por Oficial de Justiça (via e-mail p SERCUMPR), ao PROCON. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
06/05/2024
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às partes, para ciência do despacho de ordem 107. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/05/2024 17:00
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: "Ao Segundo CAFES, para que adote as providências necessárias para conferir maior divulgação da audiência pública, notadamente mediante a publicação de edital e de postagens nas redes sociais deste Tribunal.(...) oficie-se ao NUGEPNAC para que inclua notícia da audiência em seu informativo e demais publicações, para informar os demais Juízes do TJMG. Oficie-se, também, à Procuradoria Geral de Justiça, convidando seu representante para compor a mesa. Determino também que sejam convidados, por igual meio, o Primeiro Vice-Presidente e os demais integrantes da 2ª Seção Cível(...)" Des. José Marcos Rodrigues Vieira - Relator. |
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Expedição de |
03/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para intimar as partes do despacho de ordem 106. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
03/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para intimar as partes do despacho de ordem 106. BANCO BMG S.A, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG, PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG, BANCO PAN S/A, ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MARIA HILDA GOMES LEAL |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/04/2024 16:31
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/04/2024 15:50
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: "(...) Intimem-se as partes para se cadastrarem mediante correspondência eletrônica (segundocafes@tjmg.jus.br) para proferir sustentação oral em Audiência Pública a ser realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, no Plenário do Edifício Sede deste Tribunal, sito à Av. Afonso Pena, nº 4001, nesta Capital (...)". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/04/2024 11:44
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Petição colocada à apreciação do Des. José Marcos Vieira. Protocolo 29221978120228130000002029. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/04/2024 12:35
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.029 Documentos: Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/04/2024 11:08
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de documento |
15/04/2024
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: Informações ( via e-mail) prestadas pela SERAP-TJMG |
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Juntada de documento |
11/04/2024
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: Recibo referente ao ofício nº 241/2024 expedido ao SERAP. |
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Juntada de documento |
11/04/2024
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: Recibo COMEX, referente ao ofício nº 241/2024 |
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Expedição de |
11/04/2024
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: Ofício nº 241/2024, acerca do despacho de ordem nº 98, solicitando informações ao Gestor(a) do SERAP / Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes ¿ EJEF/TJMG, via COMEX, com recibo |
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Despacho proferido |
05/04/2024 07:46
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Determina cumprimento de diligência Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/04/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/04/2024 15:11
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: "(...) Ao 2º CAFES, para que oficie à Superintendência da Escola Judicial Edésio Fernandes a fim de informar acerca de espaço adequado para a realização de audiência pública (art. 368-G, §1º do RITJMG), considerada a estrutura física do local para a realização do evento, captação de áudio e video e sua transmissão pela rede mundial de computadores. Solicite-se, ainda, relação de datas em que seja oportuna a realização da audiência ainda no semestre em curso (...)". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/02/2024 10:27
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Petição colocada à apreciação do Des. José Marcos Vieira. Protocolo 29221978120228130000002027. |
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Juntada de petição eletrônica |
22/02/2024 15:50
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.027 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/05/2023
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Autos conclusos para: |
12/01/2024 10:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) José Marcos Vieira |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
12/01/2024
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: Nesta data, este Cartório procedeu à retificação cadastral determinada no despacho de ordem nº 92. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/01/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/01/2024 08:37
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: "À luz do informado no DE 91, determino que se corrija o cadastramento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais neste feito, para que passe a constar como amicus curiae." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/10/2023 12:54
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/10/2023
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: INFORMAÇÃO: Informo a V. Exa. que nos termos do despacho de ordem n. 43 exarado nos autos de IRDR ¿ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.22.157099-7/002 a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi cadastrada nos referidos autos como parte Interessada ( Certidão ordem n. 52 ) . Entretanto, conforme petição de ordem n. 72, a mesma solicita atuação como Amicus Curiae. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/10/2023
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Certificado nos autos QUE nos termos do despacho de ordem n. 43, as partes CONEXIS BRASIL DIGITAL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e FEBRABAN ¿ Federação Brasileira de Bancos - foram cadastradas nos presentes autos como AMICUS CURIAE . |
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Juntada de petição eletrônica |
24/10/2023 14:41
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.026 Documento: Informações |
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Juntada de petição eletrônica |
20/10/2023 17:58
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.025 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
19/10/2023 13:59
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.022 Documento: Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
10/10/2023 19:52
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.021 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
02/10/2023 16:37
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.020 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
02/10/2023
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Comprovante Intimação - PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UFMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, via SERAJ, com Recibo |
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Juntada de documento |
02/10/2023
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Comprovante Intimação - PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, via seraj, com recibo |
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Juntada de documento |
02/10/2023
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Comprovante Intimação - INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/10/2023 10:21
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.018 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
28/09/2023 15:42
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.017 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/09/2023
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Certificado nos autos que, em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Desembargador Relator, o despacho de ordem nº 43 foi divulgado na página eletrônica deste tribunal (www.tjmg.jus.br), nesta data, conforme o link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/2-secao-civel-admite-processamento-de-irdr.htm. |
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Expedição de |
21/09/2023
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: : Intimação com Documento Intimação por motivo de Comunicação INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, via SERAJ, com Recibo. INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA |
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Expedição de |
21/09/2023
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: : Intimação com Documento Mandado por motivo de Comunicação INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, via SERAJ, com Recibo. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e PROJETO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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Expedição de |
21/09/2023
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: Intimação com Documento Mandado por motivo de Comunicação INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, via SERAJ. PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO |
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Expedição de |
21/09/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação INTIMAÇÃO PESSOAL - em cumprimento ao despacho de ordem n. 43. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/09/2023
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Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho de ordem n. 43, procedi ao cadastramento, na qualidade de Interessados, o Banco BMG S.A; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; o PROCON-MG ¿ Órgão do Ministério Público Estadual -; o Instituto de Defesa Coletiva; e a Divisão de Assistência Judiciária e o Projeto de Mediação Extrajudicial, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, na pessoa da Professora Renata Cristina Vieira Maia. CERTIFICO, ainda, que a OAB-MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais foi cadastrada na qualidade de ¿Amicus Curiae¿. |
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Expedição de |
15/09/2023
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: Email à 1ª Vice Presidência do TJMG, ao Nugep e ao Nugepnac do TJMG, encaminhando despacho de ordem n. 43. |
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Expedição de |
15/09/2023
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: "E-mail" à ASCOM/TJMG e à DIRCOM/TJMG, encaminhando despacho de ordem n. 43 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2023 11:40
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.016 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2023 11:31
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.015 Documentos: Documentos, Procuração, Substabelecimento, Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/09/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/08/2023 16:40
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: "(...) Com fulcro no art. 138 e 983 do CPC, faculto a eventuais interessados a oportunidade se manifestarem nos presentes autos, na qualidade de amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (...)". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/07/2023 09:41
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Petição colocada à apreciação do Des. José Marcos Vieira. Protocolo 29221978120228130000002013. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/08/2023 09:00
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Apensado o Processo nº |
24/07/2023 08:56
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1.0000.22.157099-7/001 - Apelação Cível |
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Juntada de documento |
24/07/2023
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: Termo de Conexão |
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Juntada de petição eletrônica |
12/07/2023 10:40
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.014 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/07/2023 17:12
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.013 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
07/06/2023
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: Recibo COMEX, referente ao ofício nº 461/2023 encaminhado ao Desembargador Suscitante. |
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Expedição de |
07/06/2023
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: Ofício nº 461/2023 encaminhando cópia do acórdão de admissibilidade ao Desembargador Suscitante - 12ª CACIV, José Augusto Lourenço dos Santos, via COMEX, com recibo |
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Juntada de petição eletrônica |
06/06/2023 14:26
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.012 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/06/2023
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: autos em Cartório aguardando expedição de ofício |
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Publicação |
13/06/2023
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
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Publicação |
12/06/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
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Publicação |
07/06/2023
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002, que adiante segue: " ... se ao consumidor se deve exigir a prévia tentativa de solução da controvérsia, como etapa necessária para configuração de seu interesse de agir." |
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Expedição de |
31/05/2023
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: E-mail para 1ª Gavip e NUGEPNAC - encaminha cópia da decisão de ordem eletrônica nº 30. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
31/05/2023
|
aos interessados, sobre a decisão de ordem eletrônica nº 30. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/06/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/05/2023 15:12
|
: "(...) determino, na forma dos arts. 368-F e 368-G do RITJMG, que seja feita a cientificação da 1ª Vice Presidência deste Tribunal e do Núcleo de Gestão de Recursos Repetitivos, para a necessária divulgação e comunicação aos Juízos e Juizados de Primeiro e Segundo Grau dos termos desta decisão, ad referendum da 2ª Seção Cível. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/05/2023 15:03
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Expedição de |
29/05/2023
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: acórdão de ordem eletrônica nº 28, via e-mail, ao NUGEPCAN e 1º GAVIP. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
30/05/2023
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
26/05/2023
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"ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
22/05/2023
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: "ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/05/2023 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
22/05/2023 13:30
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Autos devolvidos |
02/05/2023 18:08
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/04/2023 08:43
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Des.(a) José Marcos Vieira |
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Juntada de petição eletrônica |
20/04/2023 08:08
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
10/04/2023
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento à decisão de ordem n. 10. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
10/04/2023
|
: informações prestadas pela SEPAD / TJMG |
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Expedição de |
13/03/2023
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: E-mail à SEPAD/TJMG, encaminhando decisão de ordem n. 10, solicitando informações |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/03/2023
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. de ordem n. 13, por inclusão indevida |
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Juntada de documento |
09/03/2023
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: Informações prestadas pelo NUGEPNAC/TJMG, via "e-mail" |
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Expedição de |
07/03/2023
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: e-mail ao NUGEPNAC/TJMG, solicitando informações, em cumprimento à decisão de ordem n. 10 |
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Decisão interlocutória: |
07/03/2023 08:26
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: Determina a realização de pesquisas pelo NUGEPNAC/TJMG e pela SEPAD/TJMG Des.(a) José Marcos Vieira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/03/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/03/2023 08:24
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: " ... determino nova remessa dos autos à NUGEPNAC para que faça nova pesquisa, desta vez
incluindo a expressão: ¿se em ação consumerista a configuração do interesse de agir depende de prévia tentativa de solução extrajudicial¿. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (SEPAD) para que informe o número de processos em tramitação, no âmbito da competência deste
Tribunal, sobre a matéria do IRDR. Após estas diligências, abra-se vista ao Ministério Público, para que tome ciência do Incidente e se manifeste sobre seus pressupostos
de admissibilidade." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
02/02/2023 15:44
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Des.(a) José Marcos Vieira 2º CAFES - 356 |
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Autos recebidos |
02/02/2023 15:40
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Remetidos os autos |
01/02/2023 18:40
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CODIPRE |
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Recebidos os autos |
01/02/2023 16:28
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Autos remetidos para: |
27/01/2023 14:56
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NUGEP |
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Autos recebidos |
27/01/2023 14:56
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Remetidos os autos |
13/12/2022 16:00
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CODIPRE |
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Juntada de petição eletrônica |
13/12/2022 14:49
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Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.003 Documento: Petição |
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Petição recursal recebida no Cartório |
13/12/2022 10:45
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Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 2922197-81.2022.8.13.0000/002.002 |
