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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 13
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001601691240022017948694
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  50172620720168130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/07/2016 Data Distribuição:  24/08/2016

Suscitante:  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    16/08/2017     em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese da parcial ilegalidade da Lei Municipal em relação ao aplicativo UBER e similares.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    19/10/2016     em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
  Baixa definitiva processo eletrônico    09/08/2023    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:12:59
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912400320201319372
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  12/09/2017 Data Distribuição:  27/09/2017

Embargante(s):  SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR
Embargado(a)(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  DIRETOR PRESIDENTE BHTRANS EMPRESA TRANSPORTE TRANSITO BH S/ e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:12:59
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912400420201319377
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  13/09/2017 Data Distribuição:  27/09/2017

Embargante(s):  DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS e outros
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:12:59
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912400520201319389
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  19/09/2017 Data Distribuição:  27/09/2017

Embargante(s):  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912400620201319487
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  20/09/2017 Data Distribuição:  27/09/2017

Embargante(s):  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA e outros
Interessado:  COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  21/09/2017 Data Distribuição:  27/09/2017

Embargante(s):  SINDPAS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Interessado:  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912400820201319791
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  22/09/2017 Data Distribuição:  28/09/2017

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA e outros
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Agravo Interno Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124002 Tipo Documento Origem:  Agravo Interno Cível
Data Cadastramento:  17/10/2017 Data Distribuição:  31/10/2017

Agravante(s):  DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS e outros
Agravado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA e outros
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/011 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124004 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  10/07/2020 Data Distribuição:  29/07/2020

Embargante(s):  DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS e outros
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:02
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/012 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016016912401220213681541
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000160169124006 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  05/02/2021 Data Distribuição:  11/02/2021

Embargante(s):  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Embargado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA e outros
Interessado(a)s:  COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/04/2022     /014 e /015

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:02
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/014 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000160169124012 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  09/11/2021 Data Distribuição:  04/07/2022

Recorrente(s):  MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Recorrido(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Interessado(s):  UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/08/2022     /018

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:03
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/015 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000160169124012 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  09/11/2021 Data Distribuição:  04/07/2022

Recorrente(s):  MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Recorrido(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Interessado(s):  UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    29/08/2022     /018

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:03
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/018 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000160169124015 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  21/07/2022 Data Distribuição:  21/07/2022

Agravante(s):  MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Agravado(a)(s):  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    09/08/2023    
  Comunicação eletrônica enviada:    09/08/2023     2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa
  Transitado em Julgado    03/08/2023 17:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/04/2024 às 02:13:03