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Ver movimentações no processo principal |
09/08/2023
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/08/2023
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2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/04/2022
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/014 e /015 |
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Recebidos os autos |
29/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
28/04/2022 16:00
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 18:30
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Remetidos os autos |
20/04/2022 16:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 16:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
20/04/2022 13:20
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1º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
05/04/2022 13:00
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IRDR nº 1.0000.16.016912-4/002. |
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Autos devolvidos |
16/03/2022 15:40
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: Com despacho: "[...] Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa, na forma regimental [...]". Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/03/2022 16:30
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
09/03/2022
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: Promoção ao Exmo. Sr. Des. Relator. |
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Juntada de documento |
21/02/2022
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: Certidão Negativa lavrada por Oficial de Justiça referente ao Of. n.º 48 de 2022. |
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Expedição de |
11/02/2022
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: Ofício n.º 48/2022 para intimação da parte interessada, Sr. JAZON IGNACIO MARQUES, acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 38, via Oficial de Justiça (SERAJ). |
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Juntada de documento |
11/01/2022
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: Correspondência devolvida referente ao ofício 737/2021 com informação de "mudou-se". |
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Juntada de documento |
17/12/2021
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Comprovante Intimação de Acórdão - JAZON IGNACIO MARQUES - através do ofício n° 737/2021 expedido, via Correios com aviso de Recebimento, acerca dos acórdãos exarados nos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.016912-4/003, 1.0000.16.016912-4/004, 1.0000.16.016912-4/005, 1.0000.16.016912-4/006 e 1.0000.16.016912-4/008, ao Sr. Jazon Ignácio Marques |
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Expedição de |
07/12/2021
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: Ofício n° 737/2021 expedido, via Correios com aviso de Recebimento, acerca dos acórdãos exarados nos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.016912-4/003, 1.0000.16.016912-4/004, 1.0000.16.016912-4/005, 1.0000.16.016912-4/006 e 1.0000.16.016912-4/008, ao Sr. Jazon Ignácio Marques. |
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Ver movimentações nos autos de |
28/09/2021 13:00
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IRDR nº 1.0000.16.016912-4/002. |
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Juntada de documento |
16/03/2021
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: Correspondência devolvida pelos Correios referente ao Ofício nº 113/2021. |
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Juntada de petição eletrônica |
01/03/2021 21:07
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.086 Documento: Petição |
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Expedição de |
29/01/2021
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Ofício 113/2021, via Correios, com AR.. JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES |
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Juntada de petição eletrônica |
18/01/2021 16:56
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.075 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
15/01/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
13/01/2021
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"EMBARGOS REJEITADOS" |
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Resultado do julgamento: |
18/11/2020
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Embargos de Declaração não-acolhidos Estiveram presentes o(a) Dr(a). ISABELA GUIMARAES FRANCO pelo(a) embargado(a)(s) e o(a) ISAURA SILVA pelo(a) interessado(a)s e o(a) GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES pelo(a) interessado(s). |
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Juntada de petição eletrônica |
13/11/2020 19:11
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.073 Documentos: Procuração, Petição |
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Publicação |
09/11/2020
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Intimação: ERRATA: POR ERRO MATERIAL NA CONVOCAÇÃO DE CÂMARA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 03/11/2020 E PUBLICADA EM 04/11/2020, ONDE SE LÊ NO CABEÇALHO "16 DE SETEMBRO DE 2020", LEIA-SE "18 DE NOVEMBRO DE 2020". |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/11/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/11/2020 08:31
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: " Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso na sessão já designada." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/11/2020 18:03
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: acórdão ref Re 1054110 e Embargos em RE 1054110 e respectiva certidão de trânsito e informações. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/11/2020 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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Julgamento previsto para: |
18/11/2020 13:30
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Autos devolvidos |
21/10/2020 17:04
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2020 13:48
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2020 10:58
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.072 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
24/09/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/08/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/08/2020 16:23
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.064 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/08/2020 16:19
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.063 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
31/07/2020 23:16
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.056 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
28/07/2020 14:31
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.053 Documento: Petição |
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Expedição de |
28/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica nº 17. CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIO BELO HORIZONTE |
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Sem manifestação da parte |
28/07/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS em 27/07/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 19:28
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.051 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 17:25
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.050 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Expedição de |
03/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para manifestação sobre sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967.. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/07/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/07/2020 16:06
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: " Às partes, em dez dias, sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/06/2020 08:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Sobrestados até decisão do RE nº |
17/01/2020
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1054110. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/02/2018
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Sobrestado o processamento até o final pronunciamento do STF no bojo do RE nº 1054110 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
05/02/2018 10:11
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.038 |
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Juntada de documento |
01/02/2018
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: Recibo ref. ao ofício nº 97/2018 ao Sr. Jazon Ignacio Marques - encaminha decisão que determina a suspensão dos embargos. |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 26/01/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
27/01/2018
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 26/01/2018 23:59 |
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Expedição de |
23/01/2018
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: Ofício nº 97/2018 ao Sr. Jazon Ignacio Marques - encaminha decisão. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/01/2018
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Sobrestamento até decisão do STF - Tema / Grupo de Representativos nº 1054110. |
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Expedição de |
22/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem eletrônica nº 11. ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/01/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/01/2018 11:18
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: "(...) DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, ATÉ O FINAL PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO RE N. 1054110. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/01/2018 08:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/01/2018
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Certificado nos autos o cadastramento da Drª. Fernanda Cohen OAB/RJ 186.065, conforme solicitado na petição de ordem nº 05 , para o recebimento de intimações eletrônicas referentes ao caso. |
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Recebidos os autos |
07/01/2018 15:27
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Remetidos os autos |
07/01/2018 15:27
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2º CAFES - 355 |
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Juntada de petição eletrônica |
29/11/2017 15:55
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.018 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
16/11/2017 22:13
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.017 |
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Juntada de petição eletrônica |
07/11/2017 17:26
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.007 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/11/2017 15:22
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.006 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/11/2017 12:18
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.004 |
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Expedição de |
31/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
28/09/2017 18:00
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: Digam o Suscitante e os demais interessados, em 10 dias, sobre os presentes embargos de declaração.
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/09/2017 13:30
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Petição recursal recebida no Cartório |
19/09/2017 15:17
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.002 |
