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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.16.016912-4/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Unid Goiás ATIVO Principal

  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    27/07/2021    nos sequenciais de 003 a 009, 011 e 012.
  Juntada de documento    24/02/2021    : Correspondência devolvida pelos Correios referente ao Ofício nº 113/2021.
  Expedição de    29/01/2021    : Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Ofício 113/2021, via Correios, com AR.. JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/11/2020    nos sequenciais de 003 a 009.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    04/03/2018    nos sequenciais de 003 a 009.
  Juntada de petição eletrônica    14/11/2017 14:39   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.056 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Comunicado o acórdão em:    09/11/2017    ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
  Juntada de petição eletrônica    17/10/2017 16:37   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.002
  Expedição de    28/09/2017    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    02/10/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    28/09/2017 15:47   : Indeferido o pedido formulado pela EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A no documento encartado na ordem 205, dos autos eletrônicos.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/09/2017 13:45   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de petição eletrônica    22/09/2017 14:38   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/008.002 Documento: Embargos de Declaração
  Juntada de petição eletrônica    21/09/2017 16:32   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/007.002 Documentos: Embargos de Declaração, Procuração, Demais documentos à instrução
  Juntada de petição eletrônica    20/09/2017 21:01   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/006.002
  Juntada de petição eletrônica    19/09/2017 15:17   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.002
  Juntada de petição eletrônica    18/09/2017 11:00   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.052 Documento: Petição
  Juntada de petição eletrônica    13/09/2017 18:10   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.002
  Juntada de petição eletrônica    12/09/2017 17:32   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/003.002
  Juntada de petição eletrônica    04/09/2017 13:02   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.040 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    30/08/2017    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    28/08/2017    REJEITARAM AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, REJEITARAM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSCONTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.900/2016, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NO MÉRITO, JULGARAM O IRDR E, POR MAIORIA FIXARAM A TESE DA PARCIAL ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO APLICATIVO UBER E SIMILARES E, À UNANIMIDADE, DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA PELO DER.
  Resultado do julgamento:    16/08/2017    : Rejeitaram as preliminares à unanimidade. Por maioria, rejeitaram a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade da Lei nº 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte. No mérito, julgaram o IRDR e, por maioria, fixaram a tese da parcial ilegalidade da Lei Municipal em relação ao aplicativo UBER e similares e, à unanimidade, da inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro na fiscalização a ser exerrcida pelo DEER. Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). JULIANA CORDEIRO DE FARIA pelo(a) suscitante, o Dr(a) BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS, pelo(a) interessado Jazon Ignácio Marques, o Procurador de Justiça, Dr. ANTÔNIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA pelo(a) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o(a) Dr(a). VALMIR PEIXOTO COSTA pelo(a) interessado(a)s Estado de Minas Gerais, e o(a) Dr(a). GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES pelo(a) interessado(a)s BHTRANS, o(a) Dr(a). FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO pelo(a) interessado(a)s SINCAVIR, o(a) Dr(a). JOSIMAR BATISTA BEZERRA pelo(a) interessado(a)s Cooperativa de Rádio Comunicação de Belo Horizonte, o(a) Dr(a). LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA pelo(a) interessado(a)s Uber do Brasil Tecnologia. Estiveram presentes o(a) Dr(a). ANANDA PORTES SOUZA , o Dr(a) DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JÚNIOR e o Dr(a). ADRIANO SAYÃO SCOPEL, pelo(a) suscitante, e a Dra. Hercília Maria Portela Procópio pelo Município de Belo Horizonte.
  Juntada de petição eletrônica    16/08/2017 09:29   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.038 Documento: Petição
  Juntada de documento    14/08/2017    : Procuração pela BHTRANS.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    17/08/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    14/08/2017 15:03   : (...) Ciente da documentação acostada ao feito (petição ordem 196). Aguarde-se o julgamento já agendado.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    14/08/2017 10:15   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de petição eletrônica    11/08/2017 14:52   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.037 Documento: Petição
  Autos devolvidos    09/08/2017 15:26   : "Ciente da documentação acostada ao feito. Aguarde-se o julgamento já agendado. (...)"
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    08/08/2017 12:24   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de petição eletrônica    08/08/2017 12:13   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.036 Documentos: Procuração, Petição
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    16/08/2017 13:30  
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    11/07/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Julgamento previsto para:    16/08/2017 13:30  
  Autos devolvidos    07/07/2017 14:09   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos para:    26/06/2017 18:01   Novo Julgamento Des.(a) Corrêa Junior
  Autos devolvidos    26/06/2017 18:00   : ACERTO DE GERENCIAL
  Sem manifestação da parte    06/07/2017    de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2017 23:59
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    26/06/2017 13:28   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de petição eletrônica    13/06/2017 11:20   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.034 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    31/05/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    02/06/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    31/05/2017 17:32   : Determina a remessa dos autos à PGJ para que, querendo, manifeste-se sobre o mérito da demanda.
  Juntada de petição eletrônica    30/05/2017 12:21   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.032 Documentos: Petição, Documentos
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    30/05/2017 11:31   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de petição eletrônica    30/05/2017 10:07   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.031 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    15/05/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    11/05/2017    : Bloqueado o documento de ordem nº 183 por já ter sido anexado conforme documento de ordem nº 78.
  Expedição de    11/05/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Comunicação cancelada    11/05/2017    Destinatário: PGM/BH - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
  Expedição de    09/05/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGM/BH - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
  Autos devolvidos    08/05/2017 17:00   : Determina a remessa dos autos à PGJ.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    25/04/2017 14:00   Des.(a) Corrêa Junior
  Decorrido o prazo    20/04/2017 19:00   decorreu in albis o prazo para manifestação de Jazon Ignácio Marques, apesar de devidamente intimado conforme Recibo anexado sob nº de ordem 179
  Juntada de petição eletrônica    27/03/2017 11:17   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.027 Documento: Petição
  Juntada de documento    24/03/2017    Comprovante Intimação - JAZON IGNACIO MARQUES - nº 2362/2017
  Juntada de documento    24/03/2017    Comprovante Intimação - MUNICIPIO BELO HORIZONTE - nº 2361/2017
  Expedição de    22/03/2017    : Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação nº 2362/2017. JAZON IGNACIO MARQUES
  Expedição de    22/03/2017    : Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação nº 2361/2017. MUNICIPIO BELO HORIZONTE
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    22/03/2017    : Bloqueado por anexação indevida
  Decorrido o prazo    22/03/2017 17:01   em 31/01/2017 para manifestação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
  Decorrido o prazo    22/03/2017 17:00   em 13/02/2017 para manifestação do Sindicato das Empresas Locadoras de Táxi BH - Região Metropolitana
  Juntada de petição eletrônica    13/03/2017 17:21   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.026 Documentos: Informações, Procuração
  Juntada de petição eletrônica    10/03/2017 16:39   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.024 Documentos: Procuração, Petição
  Juntada de petição eletrônica    08/03/2017 16:27   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.023 Documentos: Petição, Documentos
  Juntada de petição eletrônica    16/02/2017 12:15   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.022 Documento: Petição
  Juntada de petição eletrônica    09/02/2017 23:43   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.021 Documentos: Procuração, Petição
  Juntada de documento    09/02/2017    : Aviso de recebimento - "AR" ref. of. 301/2017 p/ Administradora do Uber do Brasil - São Paulo/SP.
  Juntada de petição eletrônica    30/01/2017 13:12   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.020 Documento: Petição
  Juntada de petição eletrônica    27/01/2017 23:16   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.019
  Juntada de petição eletrônica    27/01/2017 19:04   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.018 Documentos: Procuração, Petição, Documentos
  Juntada de documento    19/01/2017    : Recibo ref. ofs. 302/17, 303/17, 304/17 p/ SINCAVIR, SINDILOCATAXI e Coop. de Radiocomunicação de BH, respectivamente - Acórdão.
  Expedição de    13/01/2017    : Ofício nº 304/17 p/ Cooperativa BH-Táxi - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    13/01/2017    : Ofício nº 303/17 p/ Sindicato SINDILOCATAXI - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    13/01/2017    : Ofício nº 302/17 p/ Sindicato SINCAVIR - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    13/01/2017    : Ofício nº 301/17 p/ UBER do Brasil -intimação do acórdão e para manifestação
  Juntada de petição eletrônica    14/12/2016 10:34   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.017
  Juntada de documento    02/12/2016    : Recibo ref. aos ofícios 7407/16, 7409/16, 7410/16 e 7411/16
  Juntada de petição eletrônica    01/12/2016 15:56   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.013 Documento: Petição
  Juntada de petição eletrônica    29/11/2016 13:54   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    25/11/2016    : Ofício nº 7411/16 p/ Depto. Estradas Rodagem MG -intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    25/11/2016    : Ofício nº 7410/16 p/ Polícia Militar MG - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    25/11/2016    : Ofício nº 7409/16 p/ Empresa Transportes BH - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    25/11/2016    : Ofício - 7407/16 p/ Guarda Mun. BH - intimação do acórdão e para manifestação
  Expedição de    25/11/2016    : acórdão do presente feito p/ Assessoria Comunicação, via e-mail
  Publicação    30/11/2016    Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)."
  Publicação    29/11/2016    Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)."
  Publicação    28/11/2016    Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)."
  Expedição de    24/11/2016    : acórdão do presente feito p/ Grupo de Trabalho, Nurer, Gescom, Sepad e p/ 1ª Vice-Presidência, via e-mail
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    23/11/2016    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
  Comunicado o acórdão em:    21/11/2016    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO.
  Resultado do julgamento:    19/10/2016    : "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO" Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). JULIANA CORDEIRO DE FARIA pelo(a) suscitante e o(a) FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO pelo(a) interessado e o(a) LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ pelo(a) interessado.
  Juntada de petição eletrônica    19/10/2016 12:09   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.010 Documentos: Petição E Procuração, Documentos
  Juntada de petição eletrônica    17/10/2016 16:00   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.009 Documentos: Procuração, Petição
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    19/10/2016 13:30  
  Juntada de petição eletrônica    03/10/2016 23:38   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.008 Documentos: Procuração, Petição
  Julgamento previsto para:    19/10/2016 13:30  
  Autos devolvidos    28/09/2016 17:11   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    14/09/2016 14:25   Des.(a) Corrêa Junior
  Juntada de documento    08/09/2016    : Pesquisa realizada pelo NURER
  Juntada de petição eletrônica    08/09/2016 11:01   Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.007 Documento: Petição
  Juntada de documento    01/09/2016    : Pesquisa realizada pela SEPAD
  Sem manifestação da parte    31/08/2016    de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 30/08/2016 23:59
  Autos devolvidos    25/08/2016 11:52   : Determina à COPEC que preste informações sobre se o objeto do Incidente já foi afetado pelo STF ou STJ em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica e que realize o levantamento do número de processos em tramitação versando sobre a temática tratada nos autos.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    29/08/2016    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    24/08/2016 14:33   Des.(a) Corrêa Junior
  Recebidos os autos    24/08/2016 14:32  
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    24/08/2016 10:56   Des.(a) Corrêa Junior 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    28/08/2016 10:53   CODISTR
  Remetidos os autos    23/08/2016 16:50   CODISTR
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    25/08/2016    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Expedição de    22/08/2016    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação. MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
  Autos devolvidos    22/08/2016 17:24   : Súmula de despacho proferido pelo Relator - "Vistos. Tendo em vista a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 1.0000.16.025020-5/002, relacionado ao funcionamento do UBER na capital mineira, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2016 pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Des. Corrêa Júnior, a quem compete à análise da matéria. 1º CAFES - 300
  Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)    29/07/2016 11:59   Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    29/07/2016 11:22   CODISTR
  Remetidos os autos    29/07/2016 11:21   CODISTR
  Recebidos no TJMG    29/07/2016 11:21   TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.002

Consulta realizada em 16/10/2021 às 01:46:04