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Baixa definitiva processo eletrônico |
02/05/2024
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/08/2017
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese da parcial ilegalidade da Lei Municipal em relação ao aplicativo UBER e similares. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/10/2016
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
09/08/2023
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Ver movimentações no processo principal |
09/08/2023
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/08/2023
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2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/04/2022
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/014 e /015 |
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Recebidos os autos |
29/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
28/04/2022 16:00
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 18:30
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Remetidos os autos |
20/04/2022 16:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
20/04/2022 13:20
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/04/2022
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/003, /004, /005, /006, /007, /008, /009, /011, /012. |
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Juntada de documento |
21/02/2022
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: Certidão Negativa lavrada por Oficial de Justiça referente ao Of. n.º 48 de 2022. |
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Expedição de |
11/02/2022
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: Ofício n.º 48/2022 para intimação da parte interessada, Sr. JAZON IGNACIO MARQUES, acerca do acórdão, via Oficial de Justiça (SERAJ). |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
27/07/2021
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nos sequenciais de 003 a 009, 011 e 012. |
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Juntada de documento |
24/02/2021
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: Correspondência devolvida pelos Correios referente ao Ofício nº 113/2021. |
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Expedição de |
29/01/2021
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Ofício 113/2021, via Correios, com AR.. JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/11/2020
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nos sequenciais de 003 a 009. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/03/2018
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nos sequenciais de 003 a 009. |
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Juntada de petição eletrônica |
14/11/2017 14:39
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.056 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicado o acórdão em: |
09/11/2017
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ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. |
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Juntada de petição eletrônica |
17/10/2017 16:37
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.002 |
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Expedição de |
28/09/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/10/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/09/2017 15:47
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: Indeferido o pedido formulado pela EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A no documento encartado na ordem 205, dos autos eletrônicos. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/09/2017 13:45
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
22/09/2017 14:38
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/008.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
21/09/2017 16:32
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/007.002 Documentos: Embargos de Declaração, Procuração, Demais documentos à instrução |
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Juntada de petição eletrônica |
20/09/2017 21:01
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/006.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/09/2017 15:17
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/005.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/09/2017 11:00
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.052 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
13/09/2017 18:10
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/09/2017 17:32
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/003.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
04/09/2017 13:02
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.040 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
30/08/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
28/08/2017
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REJEITARAM AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, REJEITARAM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSCONTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.900/2016, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NO MÉRITO, JULGARAM O IRDR E, POR MAIORIA FIXARAM A TESE DA PARCIAL ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO APLICATIVO UBER E SIMILARES E, À UNANIMIDADE, DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA PELO DER. |
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Resultado do julgamento: |
16/08/2017
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: Rejeitaram as preliminares à unanimidade. Por maioria, rejeitaram a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade da Lei nº 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte. No mérito, julgaram o IRDR e, por maioria, fixaram a tese da parcial ilegalidade da Lei Municipal em relação ao aplicativo UBER e similares e, à unanimidade, da inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro na fiscalização a ser exerrcida pelo DEER.
Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). JULIANA CORDEIRO DE FARIA pelo(a) suscitante, o Dr(a) BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS, pelo(a) interessado Jazon Ignácio Marques, o Procurador de Justiça, Dr. ANTÔNIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA pelo(a) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o(a) Dr(a). VALMIR PEIXOTO COSTA pelo(a) interessado(a)s Estado de Minas Gerais, e o(a) Dr(a). GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES pelo(a) interessado(a)s BHTRANS, o(a) Dr(a). FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO pelo(a) interessado(a)s SINCAVIR, o(a) Dr(a). JOSIMAR BATISTA BEZERRA pelo(a) interessado(a)s Cooperativa de Rádio Comunicação de Belo Horizonte, o(a) Dr(a). LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA pelo(a) interessado(a)s Uber do Brasil Tecnologia. Estiveram presentes o(a) Dr(a). ANANDA PORTES SOUZA , o Dr(a) DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JÚNIOR e o Dr(a). ADRIANO SAYÃO SCOPEL, pelo(a) suscitante, e a Dra. Hercília Maria Portela Procópio pelo Município de Belo Horizonte. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/08/2017 09:29
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.038 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
14/08/2017
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: Procuração pela BHTRANS. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/08/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
14/08/2017 15:03
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: (...) Ciente da documentação acostada ao feito (petição ordem 196). Aguarde-se o julgamento já agendado. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/08/2017 10:15
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
11/08/2017 14:52
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.037 Documento: Petição |
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Autos devolvidos |
09/08/2017 15:26
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: "Ciente da documentação acostada ao feito. Aguarde-se o julgamento já agendado. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/08/2017 12:24
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
08/08/2017 12:13
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.036 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/08/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/07/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Julgamento previsto para: |
16/08/2017 13:30
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Autos devolvidos |
07/07/2017 14:09
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
26/06/2017 18:01
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Novo Julgamento Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos devolvidos |
26/06/2017 18:00
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: ACERTO DE GERENCIAL |
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Sem manifestação da parte |
06/07/2017
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2017 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/06/2017 13:28
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
13/06/2017 11:20
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.034 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
31/05/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/06/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/05/2017 17:32
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: Determina a remessa dos autos à PGJ para que, querendo, manifeste-se sobre o mérito da demanda. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/05/2017 12:21
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.032 Documentos: Petição, Documentos |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/05/2017 11:31
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
30/05/2017 10:07
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.031 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
15/05/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/05/2017
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: Bloqueado o documento de ordem nº 183 por já ter sido anexado conforme documento de ordem nº 78. |
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Expedição de |
11/05/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação cancelada |
11/05/2017
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Destinatário: PGM/BH - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
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Expedição de |
09/05/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGM/BH - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
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Autos devolvidos |
08/05/2017 17:00
|
: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/04/2017 14:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Decorrido o prazo |
20/04/2017 19:00
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decorreu in albis o prazo para manifestação de Jazon Ignácio Marques, apesar de devidamente intimado conforme Recibo anexado sob nº de ordem 179 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/03/2017 11:17
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.027 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
24/03/2017
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Comprovante Intimação - JAZON IGNACIO MARQUES - nº 2362/2017 |
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Juntada de documento |
24/03/2017
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Comprovante Intimação - MUNICIPIO BELO HORIZONTE - nº 2361/2017 |
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Expedição de |
22/03/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação nº 2362/2017. JAZON IGNACIO MARQUES |
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Expedição de |
22/03/2017
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação nº 2361/2017. MUNICIPIO BELO HORIZONTE |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/03/2017
|
: Bloqueado por anexação indevida |
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Decorrido o prazo |
22/03/2017 17:01
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em 31/01/2017 para manifestação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais |
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Decorrido o prazo |
22/03/2017 17:00
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em 13/02/2017 para manifestação do Sindicato das Empresas Locadoras de Táxi BH - Região Metropolitana |
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Juntada de petição eletrônica |
13/03/2017 17:21
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.026 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
10/03/2017 16:39
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.024 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
08/03/2017 16:27
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.023 Documentos: Petição, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
16/02/2017 12:15
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.022 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2017 23:43
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.021 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
09/02/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. of. 301/2017 p/ Administradora do Uber do Brasil - São Paulo/SP. |
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Juntada de petição eletrônica |
30/01/2017 13:12
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.020 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/01/2017 23:16
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.019 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/01/2017 19:04
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.018 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
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Juntada de documento |
19/01/2017
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: Recibo ref. ofs. 302/17, 303/17, 304/17 p/ SINCAVIR, SINDILOCATAXI e Coop. de Radiocomunicação de BH, respectivamente - Acórdão. |
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Expedição de |
13/01/2017
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: Ofício nº 304/17 p/ Cooperativa BH-Táxi - intimação do acórdão e para manifestação |
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Expedição de |
13/01/2017
|
: Ofício nº 303/17 p/ Sindicato SINDILOCATAXI - intimação do acórdão e para manifestação |
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Expedição de |
13/01/2017
|
: Ofício nº 302/17 p/ Sindicato SINCAVIR - intimação do acórdão e para manifestação
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Expedição de |
13/01/2017
|
: Ofício nº 301/17 p/ UBER do Brasil -intimação do acórdão e para manifestação
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Juntada de petição eletrônica |
14/12/2016 10:34
|
Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.017 |
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Juntada de documento |
02/12/2016
|
: Recibo ref. aos ofícios 7407/16, 7409/16, 7410/16 e 7411/16 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/12/2016 15:56
|
Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.013 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
29/11/2016 13:54
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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|
Expedição de |
25/11/2016
|
: Ofício nº 7411/16 p/ Depto. Estradas Rodagem MG -intimação do acórdão e para manifestação
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Expedição de |
25/11/2016
|
: Ofício nº 7410/16 p/ Polícia Militar MG - intimação do acórdão e para manifestação |
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Expedição de |
25/11/2016
|
: Ofício nº 7409/16 p/ Empresa Transportes BH - intimação do acórdão e para manifestação |
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Expedição de |
25/11/2016
|
: Ofício - 7407/16 p/ Guarda Mun. BH - intimação do acórdão e para manifestação
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Expedição de |
25/11/2016
|
: acórdão do presente feito p/ Assessoria Comunicação, via e-mail |
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Publicação |
30/11/2016
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)." |
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|
Publicação |
29/11/2016
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)." |
|
|
Publicação |
28/11/2016
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Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/002 que adiante segue: "ADMITO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, a fim de que esta Seção Cível delibere sobre a seguinte tese: se o transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio de automóvel e mediante a utilização do aplicativo UBER, expõe-se à Lei nº 10.900/2016 e ao Decreto Municipal nº 16.195/2016, ambos do Município de Belo Horizonte, e ao Código de Trânsito Brasileiro (art.231, VIII)." |
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Expedição de |
24/11/2016
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: acórdão do presente feito p/ Grupo de Trabalho, Nurer, Gescom, Sepad e p/ 1ª Vice-Presidência, via e-mail |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
23/11/2016
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
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Comunicado o acórdão em: |
21/11/2016
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO. |
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Resultado do julgamento: |
19/10/2016
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: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO" Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). JULIANA CORDEIRO DE FARIA pelo(a) suscitante e o(a) FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO pelo(a) interessado e o(a) LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ pelo(a) interessado. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/10/2016 12:09
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.010 Documentos: Petição E Procuração, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
17/10/2016 16:00
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.009 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/10/2016 13:30
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Juntada de petição eletrônica |
03/10/2016 23:38
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.008 Documentos: Procuração, Petição |
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Julgamento previsto para: |
19/10/2016 13:30
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Autos devolvidos |
28/09/2016 17:11
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/09/2016 14:25
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
08/09/2016
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: Pesquisa realizada pelo NURER |
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Juntada de petição eletrônica |
08/09/2016 11:01
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.007 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
01/09/2016
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: Pesquisa realizada pela SEPAD |
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Sem manifestação da parte |
31/08/2016
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 30/08/2016 23:59 |
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Autos devolvidos |
25/08/2016 11:52
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: Determina à COPEC que preste informações sobre se o objeto do Incidente já foi afetado pelo STF ou STJ em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica e que realize o levantamento do número de processos em tramitação versando sobre a temática tratada nos autos. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/08/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/08/2016 14:33
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Recebidos os autos |
24/08/2016 14:32
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
24/08/2016 10:56
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Des.(a) Corrêa Junior 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
28/08/2016 10:53
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
23/08/2016 16:50
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CODIPRE |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/08/2016
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
22/08/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA |
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Autos devolvidos |
22/08/2016 17:24
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: Súmula de despacho proferido pelo Relator - "Vistos. Tendo em vista a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 1.0000.16.025020-5/002, relacionado ao funcionamento do UBER na capital mineira, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2016 pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Des. Corrêa Júnior, a quem compete à análise da matéria. 1º CAFES - 300 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
29/07/2016 11:59
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
29/07/2016 11:22
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
29/07/2016 11:21
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
29/07/2016 11:21
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/002.002 |
