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Ver movimentações no processo principal |
09/08/2023
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/08/2023
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2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/04/2022
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/014 e /015 |
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Recebidos os autos |
29/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
28/04/2022 16:00
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 18:30
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Remetidos os autos |
20/04/2022 16:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
20/04/2022 13:20
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1º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
05/04/2022 13:00
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IRDR nº 1.0000.16.016912-4/002. |
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Autos devolvidos |
16/03/2022 15:40
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: Com despacho: "[...] Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa, na forma regimental [...]". Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/03/2022 16:30
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
09/03/2022
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: Promoção ao Exmo. Sr. Des. Relator. |
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Juntada de documento |
21/02/2022
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: Certidão Negativa lavrada por Oficial de Justiça referente ao Of. n.º 48 de 2022. |
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Expedição de |
11/02/2022
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: Ofício n.º 48/2022 para intimação da parte interessada, Sr. JAZON IGNACIO MARQUES, acerca do acórdão de ordem eletrônica n.º 42, via Oficial de Justiça (SERAJ). |
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Juntada de documento |
11/01/2022
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: Correspondência devolvida referente ao ofício 737/2021 com informação de "mudou-se". |
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Juntada de documento |
17/12/2021
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Comprovante Intimação de Acórdão - JAZON IGNACIO MARQUES - através do ofício n° 737/2021 expedido, via Correios com aviso de Recebimento, acerca dos acórdãos exarados nos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.016912-4/003, 1.0000.16.016912-4/004, 1.0000.16.016912-4/005, 1.0000.16.016912-4/006 e 1.0000.16.016912-4/008, ao Sr. Jazon Ignácio Marques |
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Expedição de |
07/12/2021
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: Ofício n° 737/2021 expedido, via Correios com aviso de Recebimento, acerca dos acórdãos exarados nos Embargos de Declaração n° 1.0000.16.016912-4/003, 1.0000.16.016912-4/004, 1.0000.16.016912-4/005, 1.0000.16.016912-4/006 e 1.0000.16.016912-4/008, ao Sr. Jazon Ignácio Marques. |
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Ver movimentações nos autos de |
28/09/2021 13:00
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IRDR nº 1.0000.16.016912-4/002. |
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Juntada de documento |
16/03/2021
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: Correspondência devolvida pelos Correios referente ao Ofício nº 113/2021. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/02/2021 16:24
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.098 |
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Expedição de |
29/01/2021
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Ofício 113/2021, via Correios, com AR.. JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES, JAZON IGNACIO MARQUES |
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Juntada de petição eletrônica |
18/01/2021 16:56
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.086 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
15/01/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
13/01/2021
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"EMBARGOS REJEITADOS" |
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Resultado do julgamento: |
18/11/2020
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Embargos de Declaração não-acolhidos Estiveram presentes o(a) Dr(a). GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES pelo(a) embargante(s) e o(a) Dr(a). ISABELA GUIMARAES FRANCO pelo(a) embargado(a)(s) e o(a) ISAURA SILVA pelo(a) interessado(a)s. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/11/2020 19:07
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.084 Documentos: Procuração, Petição |
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Publicação |
09/11/2020
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Intimação: ERRATA: POR ERRO MATERIAL NA CONVOCAÇÃO DE CÂMARA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 03/11/2020 E PUBLICADA EM 04/11/2020, ONDE SE LÊ NO CABEÇALHO "16 DE SETEMBRO DE 2020", LEIA-SE "18 DE NOVEMBRO DE 2020". |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/11/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/11/2020 08:34
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: " Vistos.Aguarde-se o julgamento do recurso na sessão já designada." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/11/2020 18:04
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Certidão de Trânsito e Informações referentes ao RE/STF nº 1054110. |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Acórdão referente aos Embargos de Declaração em RE/STF nº 1054110. |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Acórdão referente ao RE/STF nº 1054110. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/11/2020 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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Julgamento previsto para: |
18/11/2020 13:30
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Autos devolvidos |
21/10/2020 18:33
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2020 13:47
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2020 10:58
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.083 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
24/09/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
12/08/2020
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 11/08/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
10/08/2020 11:42
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.072 |
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Expedição de |
28/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica nº 22. MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA |
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Expedição de |
28/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica nº 22. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 19:25
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.059 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 17:23
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.058 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
10/07/2020 15:11
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/011.002 |
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Expedição de |
03/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para manifestação sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967.. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/07/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/07/2020 15:52
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: " Às partes, em dez dias, sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/06/2020 08:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Sobrestados até decisão do RE nº |
17/01/2020
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1054110 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/02/2018
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Sobrestado o processamento até o final pronunciamento do STF no bojo do RE nº 1054110 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 27/02/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/02/2018
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 27/02/2018 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
05/02/2018 10:36
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.043 |
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Juntada de documento |
01/02/2018
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: Recibo ref. ao ofício nº 97/2018 ao Sr. Jazon Ignacio Marques - encaminha decisão que determina a suspensão dos embargos. |
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Expedição de |
23/01/2018
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: Ofício nº 97/2018 ao Sr. Jazon Ignacio Marques - encaminha decisão. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/01/2018
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Sobrestamento até decisão do STF - Tema / Grupo de Representativos nº 1054110. |
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Expedição de |
22/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem eletrônica nº 16. ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/01/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/01/2018 15:29
|
: "(...) DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, ATÉ O FINAL PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO RE N. 1054110 (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/01/2018 08:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/01/2018
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Certificado nos autos o cadastramento da Drª. Fernanda Cohen OAB/RJ 186.065, conforme solicitado na petição de ordem nº11 , para o recebimento de intimações eletrônicas referentes ao caso. |
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Recebidos os autos |
07/01/2018 14:46
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Remetidos os autos |
07/01/2018 14:45
|
2º CAFES - 355 |
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Juntada de petição eletrônica |
16/11/2017 14:40
|
Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.029 Documentos: Procuração, Petição |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
|
de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
|
de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
|
de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 13/11/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/11/2017
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de EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS em 13/11/2017 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
07/11/2017 17:22
|
Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.020 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
06/11/2017 13:56
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.019 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/11/2017 15:09
|
Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.018 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/11/2017 12:34
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.017 |
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Juntada de petição eletrônica |
25/10/2017 15:46
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.004 |
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Expedição de |
16/10/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para apresentar contrarrazões. ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS |
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Autos devolvidos |
16/10/2017 17:56
|
: "Nos termos dos artigos 1.023, §2º, e 183, caput, do CPC, digam o suscitante e os demais interessados, em dez dias, sobre os presentes embargos de declaração. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/09/2017 13:20
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Petição recursal recebida no Cartório |
13/09/2017 18:10
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/004.002 |
