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Ver movimentações no processo principal |
09/08/2023
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Comunicação eletrônica enviada: |
09/08/2023
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2ª FAZENDA ESTADUAL [DESATIVADA] Motivo: Baixa |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/04/2022
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/014 e /015 |
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Recebidos os autos |
29/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
28/04/2022 16:00
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1º CAROT |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 18:30
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Remetidos os autos |
20/04/2022 16:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
20/04/2022 13:21
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/04/2022
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IRDR-Cv Nº 1.0000.16.016912-4/002 |
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Autos devolvidos |
16/12/2020 13:32
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: " O presente recurso já foi julgado no evento n. 31.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/12/2020 10:43
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 09/12/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/12/2020
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 09/12/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
09/12/2020 14:55
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.102 |
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Juntada de petição eletrônica |
01/12/2020 11:36
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.101 Documento: Informações |
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Sem manifestação da parte |
26/11/2020
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de EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS em 24/11/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
26/11/2020
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 24/11/2020 23:59 |
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Juntada de documento |
19/11/2020
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Comprovante Intimação - JAZON IGNACIO MARQUES - Ofício n° 550/2020 expedido via SERAJ com recibo. |
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Expedição de |
06/11/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Ofício n° 550/2020 expedido via SERAJ com recibo.. JAZON IGNACIO MARQUES |
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Expedição de |
04/11/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem eletrônica nº 39 - Vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS |
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Autos devolvidos |
04/11/2020 08:21
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: " Vistos. Às partes, em quinze dias." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/11/2020 13:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Certidão de Trânsito e informações referente ao RE. 1054110. |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Acórdão dos Embargos de Declaração referente ao RE. 1054110. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/11/2020
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: Documento de ordem n° 36 bloqueado por inclusão indevida. |
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Juntada de documento |
03/11/2020
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: Acórdão referente ao Recurso Extraordinário 1054110/STF. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
21/10/2020
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ao agravado e às partes interessadas para ciência da decisão de ordem eletrônica nº 31. |
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Expedição de |
21/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes agravantes para ciência da decisão de ordem eletrônica nº 31. Seguem anexas as notas taquigráficas da sessão de julgamento de 16/08/2017 da Primeira Seção Cível, relacionadas ao IRDR nº 1.0000.16.016912-4/001, que foram digitalizadas e anexadas aos presentes autos de Agravo Interno em cumprimento à r. decisão de ordem eletrônica nº 31. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
21/10/2020 14:40
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Reforma de decisão anterior Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de documento |
21/10/2020
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: Notas taquigráficas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.016912-4/001. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/10/2020 14:40
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: Com decisão: "[...] EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, defiro o pleito objeto da presente irresignação e determino ao douto 2º Cartório de Feitos Especiais que forneça à agravante cópia das notas taquigráficas da sessão de julgamento de 16/08/2017 da Primeira Seção Cível relacionadas ao feito supracitado (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.
1.0000.16.016912-4/001) [...]". Des.(a) Corrêa Junior |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2020 13:59
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2020 10:58
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.074 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
24/09/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2020
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 21/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
19/08/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 17/08/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/08/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 13/08/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
31/07/2020 23:07
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.059 Documento: Petição |
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Expedição de |
28/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica nº 21. CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIO BELO HORIZONTE |
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Sem manifestação da parte |
28/07/2020
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 27/07/2020 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 19:34
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.055 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
27/07/2020 17:34
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.053 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
10/07/2020 15:22
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.051 |
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Expedição de |
03/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para manifestação sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967. DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/07/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/07/2020 16:52
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: " Às partes, em dez dias, sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 967. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/06/2020 08:00
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/06/2018
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Sobrestado o processamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. RE. 1054110. |
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Juntada de documento |
11/04/2018
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Comprovante Intimação - JAZON IGNACIO MARQUES - do despacho que determina a suspensão do agravo. |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
06/04/2018
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de EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS em 05/04/2018 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
04/04/2018
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de MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA em 03/04/2018 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
13/03/2018 11:38
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.037 |
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Expedição de |
01/03/2018
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação do despacho que determina a suspensão do agravo.. JAZON IGNACIO MARQUES |
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Expedição de |
01/03/2018
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem eletrônica nº 14, que determina o sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. 1054110. ESTADO DE MINAS GERAIS, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA BHTRANS, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A - BHTRANS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/03/2018
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sobrestamento até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº. RE. 1054110. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/03/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/03/2018 11:04
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: "(...) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ATÉ O FINAL PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BOJO DO RE N. 1054110. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/01/2018 11:15
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/01/2018
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Certificado nos autos que, em 18 de dezembro de 2017, decorreu o prazo "in albis" para o Sr. Jazon Ignacio Marques se manifestar quanto ao despacho de ordem eletrônica nº 4, apesar de devidamente intimado conforme documentos de ordem nº 6 e 7. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/01/2018
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Certificado nos autos o cadstramento da Drª. Fernanda Cohen OAB/RJ 186.065, conforme solicitado na petição de ordem nº 8, para o recebimento de intimações eletrônicas referentes ao caso |
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Juntada de petição eletrônica |
15/12/2017 15:50
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.024 Documentos: Procuração, Petição |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de MUNICIPIO BELO HORIZONTE em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
|
de CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR em 12/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
13/12/2017
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de COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE em 12/12/2017 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2017 18:28
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.014 |
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Juntada de petição eletrônica |
05/12/2017 12:49
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Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.013 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
23/11/2017
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Comprovante Intimação - JAZON IGNACIO MARQUES - ofício nº 161/2017 |
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Expedição de |
10/11/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação ofício nº 161/2017. JAZON IGNACIO MARQUES |
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Expedição de |
10/11/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para se manifestarem, querendo, conforme determinado no despacho de ordem nº 04. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO BELO HORIZONTE, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS, MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SINDICATO DOS TAXISTAS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR, COOPERATIVA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/11/2017
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Certificado nos autos em cumprimento ao despacho de ordem nº 4 foram cadastrados como Interessados neste feito, os Interessados cadastrados no IRDR nº 1.0000.16.016912-4/002 |
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Autos devolvidos |
01/11/2017 15:23
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: "Intimem-se o agravado e os demais interessados cadastrados nos autos do IRDR, para que, querendo, manifestem-se sobre o agravo interno interposto, em quinze dias, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/10/2017 15:38
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Des.(a) Corrêa Junior |
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Petição recursal recebida no Cartório |
17/10/2017 16:37
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0169124-85.2016.8.13.0000/009.002 |
