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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 | |
| NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000024520233800120253032172 | ||
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Classe: | IRDR - Cv | Processo Siscom: | .. |
| Assunto: | 1/3 de férias < Contribuições Previdenciárias < Contribuições < DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
| Câmara: | 1ª Seção Cível | ||
| Documento Origem: | 51461727120248130024 | Tipo Documento Origem: | Petição inicial |
| Data Cadastramento: | 09/12/2024 | Data Distribuição: | 02/09/2026 |
| Suscitante: | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Interessado(a)s: | JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO |
| Amicus curiae: | AMIE e outros |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Publicação | 08/10/2026 | : RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA IRDR Nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000) ¿ TEMA 105 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000), em que figuram como partes Suscitante: Estado de Minas Gerais, Interessada: Jussara Matias de Souza Ribeiro, Amici Curiae: Associação Mineira de Inspetores Escolares ¿ AMIE, Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais ¿ APPMG, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., FAZ SABER a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, em razão do despacho de ordem eletrônica nº 200, proferido em 7 de outubro de 2026, fica RETIFICADO o Edital de Convocação para Audiência Pública, publicado anteriormente, exclusivamente quanto à data de realização da audiência, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ LEIA-SE: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Convocação para Audiência Pública. Intime-se e comunique-se aos interessados. Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026. DES. ALBERTO VILAS BOAS Relator | |
| Juntada de documento | 08/10/2026 | : : Retificação do Edital de Convocação para Audiência Pública redesignando a audiência para dia 29/10/2026. | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 07/10/2026 | JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 |
| NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000024520233800220253589542 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Classe: | Agravo Interno Cv | Processo Siscom: | .. |
| Assunto: | 1/3 de férias < Contribuições Previdenciárias < Contribuições < DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
| Câmara: | 1ª Seção Cível | ||
| Documento Origem: | 10000245202338001 | Tipo Documento Origem: | Agravo Interno Cível |
| Data Cadastramento: | 24/02/2025 | Data Distribuição: | 25/02/2025 |
| Agravante(s): | LAÍS DE OLIVEIRA PEREIRA |
| Agravado(a)(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Interessado(a)s: | CAROLINA REZENDE MOSCATELLI |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 25/09/2025 | /003 | |
| Juntada de petição eletrônica | 12/09/2025 11:04 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |
| Juntada de petição eletrônica | 03/09/2025 09:13 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.016 Documento: Petição |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 |
| NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002452023380032026502197 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Classe: | Embargos de Declaração-Cv | Processo Siscom: | .. |
| Assunto: | 1/3 de férias < Contribuições Previdenciárias < Contribuições < DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
| Câmara: | 1ª Seção Cível | ||
| Documento Origem: | 10000245202338001 | Tipo Documento Origem: | Embargos de Declaração |
| Data Cadastramento: | 28/07/2025 | Data Distribuição: | 01/08/2025 |
| Embargante(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Embargado(a)(s): | PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e outros |
| Amicus curiae: | SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 26/05/2026 | /001 | |
| Transitado em Julgado | 22/05/2026 23:59 | o acórdão de ordem eletrônica n.º 22. | |
| Juntada de petição eletrônica | 30/03/2026 10:29 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/003.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| NÚMERO TJMG: 1.0000.25.120889-8/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5184687-15.2023.8.13.0024 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Classe: | Apelação Cível | Processo Siscom: | .. |
| Assunto: | Indenização / Terço Constitucional < Férias < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Câmara: | 1ª Seção Cível | ||
| Documento Origem: | 51846871520238130024 | Tipo Documento Origem: | Petição inicial |
| Data Cadastramento: | 15/04/2025 | Data Distribuição: | 03/09/2026 |
| Apelante(s): | JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO |
| Apelado(a)(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. | 30/09/2026 | IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. | |
| Juntada de petição eletrônica | 28/09/2026 17:13 | Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.026 Documento: Petição | |
| Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. | 11/09/2026 | IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |