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Julgamento previsto para: |
16/07/2025 13:30
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Autos devolvidos |
17/06/2025 11:52
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/06/2025 10:15
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Expedição de |
10/06/2025
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: e-mails referentes aos pedidos de habilitação neste processo, encaminhados aos interessados |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/06/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
09/06/2025 17:09
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: " ... em que pesem os argumentos postos em eDocs 57, 63 e 71, compreendo que este não é o momento adequado para a habilitação de terceiros, tampouco para o ingresso de amicus curiae, o que, naturalmente, será observado na ocasião oportuna. Ante o exposto, indefiro os pedidos em questão." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/06/2025 10:30
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Juntada de petição eletrônica |
04/06/2025 13:31
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.032 Documento: Petição |
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Comunicação eletrônica enviada: |
03/06/2025
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ao Suscitante |
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Despacho proferido |
03/06/2025 10:00
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aguarde-se decurso do prazo do Estado de Minas Gerais Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/06/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/06/2025 17:46
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: " Aguarde-se o decurso do prazo determinado em eDoc 69, para manifestação do Estado de Minas Gerais, que, na oportunidade, também poderá, caso queira, se manifestar sobre o pedido de habilitação de terceiro, pessoa física, formulado em eDoc 71." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
02/06/2025 14:07
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Petição colocada à apreciação do Des. Roberto Apolinário de Castro. Protocolo 52023389820248130000001029. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/06/2025 14:05
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Juntada de petição eletrônica |
20/05/2025 10:18
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.029 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Expedição de |
15/05/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 69: (...)"determino seja concedida nova vista ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 10 (dez) dias, considerando o pleito de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela Associação Mineira dos Inspetores Escolares ¿ AMIE (eDoc 63)."(...). AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
15/05/2025 15:24
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intimação do Estado de Minas Gerais Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
14/05/2025 18:00
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: determinou que seja concedida nova vista ao Estado de Minas Gerais |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/05/2025 12:42
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Petição colocada à apreciação do Des. Roberto Apolinário de Castro. Protocolo 52023389820248130000001026. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/05/2025 12:40
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Juntada de petição eletrônica |
12/05/2025 14:48
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.027 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
29/04/2025 10:06
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.026 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Sem manifestação da parte |
10/04/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2025 23:59 |
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Expedição de |
02/04/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
01/04/2025 17:09
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.023 Documento: Substabelecimento |
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Sem manifestação da parte |
01/04/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
28/03/2025 18:45
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.021 Documento: Petição |
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Expedição de |
06/03/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 60: (...)"dê-se vista dos autos ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 10 (dez) dias."(...). AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
06/03/2025 18:23
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intimação do Suscitante Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/03/2025 17:20
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: " ... dê-se vista dos autos ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 10 (dez) dias. " |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/03/2025 15:30
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Petição colocada à apreciação do Des. Roberto Apolinário de Castro. Protocolo 52023389820248130000001019. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2025 15:29
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Juntada de petição eletrônica |
05/03/2025 15:36
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.019 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
24/02/2025 15:56
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Agravo Interno Cível, Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2025 18:57
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.018 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
20/02/2025
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CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Comunicação - Vista dos autos à parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de ordem nº 53 |
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Expedição de |
20/02/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão de ordem nº 53. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
20/02/2025
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: e-mail ao NUGEPNAC, COPREC e 1º GAVIP, comunicando sobre decisão de ordem nº 53, que DEFERIU MEDIDA LIMINAR, para ciência e providências cabíveis. |
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Decisão interlocutória: |
20/02/2025 10:00
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Concedida a Medida Liminar Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/02/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/02/2025 17:55
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: " DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/02/2025 13:53
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2025 14:50
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.016 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
05/02/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/01/2025 10:37
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Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.014 Documento: Petição |
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Expedição de |
10/01/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
10/01/2025
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: Levantamento de feitos solicitado à CEINJUR/SEPAD, via e-mail |
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Expedição de |
07/01/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 42: (...)"seja dada vista dos autos ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a pesquisa realizada pela Coordenação de Gerenciamento de Precedentes ¿ COPREC, acerca da existência do Tema n.º 1.241 do Supremo Tribunal Federal"(...). ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
07/01/2025
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: e-mail à CEINJUR para que informe e identifique o número de processos pendentes de julgamento no âmbito deste Tribunal de Justiça referente ao tema objeto deste IRDR |
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Despacho proferido |
07/01/2025 10:00
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solicita informações à SEPAD e vista à PGJ e AGE Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/01/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/12/2024 17:10
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: " ... i) a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária ¿ SEPAD, informe e identifique o número de processos pendentes de julgamento no âmbito deste Tribunal de Justiça referente ao tema objeto deste IRDR; ii) a d.Procuradoria Geral de Justiça se manifeste no feito; e, iii) seja dada vista dos autos ao Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a pesquisa realizada pela Coordenação de Gerenciamento de Precedentes ¿ COPREC, acerca da existência do Tema n.º 1.241 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmado a seguinte tese
jurídica: ¿o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias¿. " |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
19/12/2024 12:01
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
19/12/2024 11:58
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Remetidos os autos |
16/12/2024 18:36
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CODIPRE |
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Recebidos os autos |
16/12/2024 18:35
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Autos remetidos para: |
12/12/2024 12:06
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NUGEP |
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Autos recebidos |
09/12/2024 10:56
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COTRI |
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Remetidos os autos |
09/12/2024 10:55
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CODIPRE |
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Remetidos os autos eletrônicos |
09/12/2024 10:21
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.010 COTRI |
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Recebidos no TJMG |
09/12/2024 10:21
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/001.010 |
