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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.520233-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 25/09/2025 | /003 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 12/09/2025 11:04 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/09/2025 09:13 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.016 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 29/08/2025 21:51 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.014 Documento: Petição | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 29/08/2025 | CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Publicação de acórdão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 29/08/2025 | LAÍS DE OLIVEIRA PEREIRA Publicação de acórdão | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 02/09/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 29/08/2025 | "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" | |||
| Resultado do julgamento: | 27/08/2025 | Não provido(s) | |||
| Juntada de documento | 21/07/2025 | : Cópia de Acórdão de admissibilidade referente ao IRDR n.º 1.0000.24.520233-8/001. | |||
| Designado para julgamento virtual | 27/08/2025 08:00 | ||||
| Autos devolvidos | 08/07/2025 14:46 | Com "pedido de dia" para julgamento | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 04/07/2025 13:28 | Petição colocada à apreciação do Des. Roberto Apolinário de Castro. Protocolo 52023389820248130000002012. | |||
| Juntada de petição eletrônica | 04/07/2025 08:52 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.012 Documento: Petição | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/07/2025 18:00 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
| Juntada de petição eletrônica | 03/07/2025 16:06 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Sem manifestação da parte | 03/07/2025 | de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2025 23:59 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 24/06/2025 09:16 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.009 Documento: Petição | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/06/2025 | : autos aguardando prazo da PGJ | |||
| Expedição de | 13/05/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/05/2025 15:56 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.007 Documento: Petição | |||
| Juntada de petição eletrônica | 02/05/2025 12:55 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.006 Documento: Petição | |||
| Expedição de | 26/03/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões e parecer. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Juntada de petição eletrônica | 25/03/2025 09:38 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.004 Documento: Petição | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/03/2025 | : autos aguardando prazo da parte agravada | |||
| Juntada de petição eletrônica | 10/03/2025 08:32 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.003 Documento: Petição | |||
| Despacho proferido | 26/02/2025 11:02 | intimação da parte agravada Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 26/02/2025 | CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Comunicação da decisão de ordem nº 5 | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 28/02/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 25/02/2025 18:28 | : "Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/02/2025 07:10 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 24/02/2025 15:56 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/002.002 | |||