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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  IRDR - Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  1/3 de férias < Contribuições Previdenciárias < Contribuições < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 09/12/2024 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas  
Relator Anterior: Des(a). Fabiana da Cunha Pasqua  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por sorteio
Distribuição Anterior: ; 27/07/2026 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 51461727120248130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Publicação    08/10/2026    : RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA IRDR Nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000) ¿ TEMA 105 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000), em que figuram como partes Suscitante: Estado de Minas Gerais, Interessada: Jussara Matias de Souza Ribeiro, Amici Curiae: Associação Mineira de Inspetores Escolares ¿ AMIE, Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais ¿ APPMG, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., FAZ SABER a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, em razão do despacho de ordem eletrônica nº 200, proferido em 7 de outubro de 2026, fica RETIFICADO o Edital de Convocação para Audiência Pública, publicado anteriormente, exclusivamente quanto à data de realização da audiência, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ LEIA-SE: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Convocação para Audiência Pública. Intime-se e comunique-se aos interessados. Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026. DES. ALBERTO VILAS BOAS Relator
Juntada de documento    08/10/2026    : : Retificação do Edital de Convocação para Audiência Pública redesignando a audiência para dia 29/10/2026.
Comunicação enviada ao DJEN    07/10/2026    JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Suscitante:  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO
Amicus curiae:  AMIE e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 01:28:37