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Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO | Principal |
| Data pauta: 08/10/2026 |
| Publicação em 08/10/2026 : : RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA IRDR Nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000) ¿ TEMA 105 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000), em que figuram como partes Suscitante: Estado de Minas Gerais, Interessada: Jussara Matias de Souza Ribeiro, Amici Curiae: Associação Mineira de Inspetores Escolares ¿ AMIE, Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais ¿ APPMG, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., FAZ SABER a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, em razão do despacho de ordem eletrônica nº 200, proferido em 7 de outubro de 2026, fica RETIFICADO o Edital de Convocação para Audiência Pública, publicado anteriormente, exclusivamente quanto à data de realização da audiência, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ LEIA-SE: ¿se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: `saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿.¿ Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Convocação para Audiência Pública. Intime-se e comunique-se aos interessados. Belo Horizonte, 7 de outubro de 2026. DES. ALBERTO VILAS BOAS Relator |
| Data pauta: 07/10/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| AMIE Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| APPMG Remessa para ciência do despacho/decisão que redesignou a audiência pública para o dia 29/10/2026. |
| Data pauta: 18/09/2026 |
| SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 191que retifica o despacho anterior para determinar que a inscrição para a audiência pública deve ocorrer até as 23:59h do dia 12/10 |
| Publicação em 22/09/2026 : Intimação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA IRDR Nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000) TEMA 105 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas, Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000), em que figuram como partes - Suscitante: Estado de Minas Gerais, Interessada: Jussara Matias de Souza Ribeiro, Amici Curiae: Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE, Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, COMUNICA QUE se realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de outubro de 2026, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, às 9h00, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento no seguinte tema controverso: ¿saber se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias¿. DETERMINA que os interessados podem se inscrever como expositores até 23h59 do dia 12/10/2026, mediante envio de correspondência eletrônica EXCLUSIVAMENTE no endereço segundocafes@tjmg.jus.br. No requerimento a parte interessada deverá expor as razões pelas quais considera que sua participação será relevante para o debate e o esclarecimento do Tribunal, bem como as considerações jurídicas que objetiva defender em até 5 páginas, que poderão ser anexadas ao processo antes da audiência. Será baixado ato regulamentador nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta TJMG 528/2016. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026. Eu, Maria José Dias Batista Ferreira Chaves, Escrivã do 2° Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o redigi. Desembargador ALBERTO VILAS BOAS - Relator. |
| SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 191que retifica o despacho anterior para determinar que a inscrição para a audiência pública deve ocorrer até as 23:59h do dia 12/10 |
| AMIE Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 191que retifica o despacho anterior para determinar que a inscrição para a audiência pública deve ocorrer até as 23:59h do dia 12/10 |
| APPMG Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 191que retifica o despacho anterior para determinar que a inscrição para a audiência pública deve ocorrer até as 23:59h do dia 12/10 |
| JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 191que retifica o despacho anterior para determinar que a inscrição para a audiência pública deve ocorrer até as 23:59h do dia 12/10 |
| Data pauta: 17/09/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 16/09/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 10/09/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 02/09/2026 |
| Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS, em 02/09/2026. |
| Data pauta: 25/08/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 28/07/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| AMIE Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| APPMG Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| GLACIA APARECIDA BARROSO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n 174 |
| Data pauta: 27/07/2026 |
| Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FABIANA DA CUNHA PASQUA, em 27/07/2026. |
| Data pauta: 27/05/2026 |
| JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Comunicação cite-se/intime-se autora da causa piloto, Jussara Matias de Souza, para integrar a presente demanda. |
| Data pauta: 16/03/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 12/03/2026 |
| APPMG Publicação realizada no DJEN do despacho de ordem nº 149 |
| AMIE Publicação realizada no DJEN do despacho de ordem nº 149 |
| SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Publicação realizada no DJEN do despacho de ordem nº 149 |
| SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação realizada no DJEN do despacho de ordem nº 149 |
| Data pauta: 11/03/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação realizada no DJEN do despacho de ordem nº 149 |
| Data pauta: 24/10/2025 |
| AMIE Comunicação da decisão de ordem nº 114: "(...) defiro o pedido de participação, como amicus curiae, da Associação Mineira dos Inspetores Escolares ¿ AMIE(...)" |
| Data pauta: 23/10/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 06/10/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 04/09/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 12/08/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 06/08/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 23/07/2025 |
| Publicação em 25/07/2025 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.5202338/001, que adiante segue: "Definir o período de férias propriamente ditas, da carreira dos Professores do Estado de Minas Gerais, por meio de interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109/1997, apto a ensejar o pagamento de adicional, e aquele que possui natureza jurídica diversa, de recesso, de acordo com o Calendário Escolar, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996, afastando, portanto, o direito ao mencionado adicional". |
| Data pauta: 22/07/2025 |
| Publicação em 24/07/2025 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.5202338/001, que adiante segue: "Definir o período de férias propriamente ditas, da carreira dos Professores do Estado de Minas Gerais, por meio de interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109/1997, apto a ensejar o pagamento de adicional, e aquele que possui natureza jurídica diversa, de recesso, de acordo com o Calendário Escolar, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996, afastando, portanto, o direito ao mencionado adicional". |
| Data pauta: 21/07/2025 |
| Publicação em 23/07/2025 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.5202338/001, que adiante segue: "Definir o período de férias propriamente ditas, da carreira dos Professores do Estado de Minas Gerais, por meio de interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109/1997, apto a ensejar o pagamento de adicional, e aquele que possui natureza jurídica diversa, de recesso, de acordo com o Calendário Escolar, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996, afastando, portanto, o direito ao mencionado adicional". |
| Data pauta: 17/07/2025 |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Publicação de acórdão |
| Data pauta: 30/06/2025 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/07/2025, às 13:30 horas.
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
| Data pauta: 09/06/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 02/06/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 15/05/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 06/03/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 20/02/2025 |
| CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Comunicação - Vista dos autos à parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de ordem nº 53 |
| Data pauta: 19/02/2025 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 19/12/2024 |
| Autos distribuídos e conclusos ao Des. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO em 19/12/2024 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |