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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.25.120889-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5184687-15.2023.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 19ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  19ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Indenização / Terço Constitucional < Férias < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 15/04/2025 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 19ª caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 2ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 51846871520238130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    03/12/2025    Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Recebidos os autos    03/12/2025   
Remetidos os autos    19/11/2025    2º CAFES - 355

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 16/12/2025 às 05:46:13