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| NÚMERO TJMG 1.0000.24.520233-8/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Designado para julgamento virtual | 28/01/2026 08:00 | ||||
| Autos devolvidos | 09/12/2025 17:56 | Para serem colocados em "mesa" | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/12/2025 13:49 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
| Juntada de petição eletrônica | 05/12/2025 07:04 | Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/003.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Sem manifestação da parte | 05/12/2025 | de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2025 23:59 | |||
| Expedição de | 15/10/2025 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Despacho proferido | 15/10/2025 09:35 | à PGJ Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 17/10/2025 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Autos devolvidos | 15/10/2025 09:31 | : "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de IRDR na origem. Após manifestação do parquet, conclusos." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 14/10/2025 09:08 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/10/2025 | Certificado nos autos que, em 12 de setembro de 2025, decorreu o prazo ¿in albis¿ para a parte embargada, CAROLINA REZENDE MOSCATELLI, manifestar-se sobre o recurso, apesar de devidamente intimada, conforme documentos de ordem eletrônica nº 3 e 4. | |||
| Juntada de documento | 04/09/2025 | Comprovante Intimação - CAROLINA REZENDE MOSCATELLI - no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, Art. 2º, da portaria nº 94/2024, através do ofício nº 500/2025, via correios, com AR, à embargada | |||
| Expedição de | 22/08/2025 | : Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, Art. 2º, da portaria nº 94/2024, através do ofício nº 500/2025, via correios, com AR, à embargada. CAROLINA REZENDE MOSCATELLI | |||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 21/08/2025 | : autos aguardando expedição de ofício | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 01/08/2025 | CAROLINA REZENDE MOSCATELLI Comunicação à parte Embargada para manifestar sobre os embargos opostos, no prazo legal, nos termos- da Portaria 94/2024 - 1ª - Vice- Presidência | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 28/07/2025 15:57 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5202338-98.2024.8.13.0000/003.002 | |||