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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.520233-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5202338-98.2024.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Suscitante:  ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
91693N/MG - VALMIR PEIXOTO COSTA
Interessado(a)s:  JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO
   Advogado(s):
145100N/MG - THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA
165542N/MG - PALTIEL NAMORATO DA ROCHA
Amicus curiae:  AMIE
   Advogado(s):
77161N/MG - GUSTAVO SILVA MACEDO
131537N/MG - FERNANDO ROCHA SARUBI
134266N/MG - LUCAS MACEDO TEIXEIRA
Amicus curiae:  APPMG
   Advogado(s):
53107N/MG - DACIO FERNANDO GIULIANI
158177N/MG - JANINE MARIA NOGUEIRA
181848N/MG - TANIA MARA PAULA DINIZ
Amicus curiae:  SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
97653N/MG - LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS
118484N/MG - LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
Amicus curiae:  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
32147N/DF - CEZAR BRITO
101248N/MG - IVARLENO JOSE TELES LEANDRO
102049N/MG - BRUNO REIS DE FIGUEIREDO
129254N/MG - FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

Consulta realizada em 10/10/2026 às 03:18:54