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Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. |
30/09/2026
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IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. |
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Juntada de petição eletrônica |
28/09/2026 17:13
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Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.026 Documento: Petição |
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Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. |
11/09/2026
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IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. |
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Expedição de |
11/09/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão nº 61 de ordem eletrônica. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/09/2026
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JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão nº 61 de ordem eletrônica que determinou a suspensão do processo. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/09/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/09/2026 14:55
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: com despacho determinando a suspensão do processo, por se tratar de caso-piloto do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, até o julgamento do mérito do incidente pela Primeira Seção Cível. Determinando a intimação das partes. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/09/2026 15:00
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Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Recebidos os autos |
03/09/2026 14:51
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
03/09/2026 11:47
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Des.(a) Alberto Vilas Boas 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
03/09/2026 11:46
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Remetidos os autos |
25/08/2026 19:00
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COMED |
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Decisão interlocutória: |
25/08/2026 19:00
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despacho determinando redistribuição Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/08/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/08/2026 08:00
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: "(...), determino a remessa imediata dos presentes autos à redistribuição, na forma regimental." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
21/08/2026 14:30
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Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/08/2026
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Sobrestamento até julgamento do Tema IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 ¿ Tema 105
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Recebidos os autos |
19/08/2026 15:40
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
18/08/2026 09:37
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Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
18/08/2026 09:37
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COMED |
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Remetidos os autos |
28/07/2026 13:05
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COMED |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
11/03/2026
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IRDR 1.0000.24.520233-8/001 |
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Sem manifestação da parte |
11/03/2026
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2026 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/01/2026 18:18
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Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.021 Documento: Petição |
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Expedição de |
07/01/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 56: (...) determino o seu sobrestamento, para julgamento concomitante ao IRDR.". AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/01/2026
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JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Comunicação da decisão de ordem nº 56: (...)"determino o seu sobrestamento, para julgamento concomitante ao IRDR." |
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Decisão interlocutória: |
07/01/2026 10:48
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Sobrestamento até julgamento do Tema IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 Des.(a) Roberto Apolinário de Castro |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/01/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/12/2025 14:28
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: "[...] determino o seu sobrestamento, para julgamento concomitante ao IRDR." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
19/12/2025 12:15
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Des.(a) Roberto Apolinário de Castro 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
19/12/2025 12:01
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COMED |
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Remetidos os autos |
17/12/2025 10:51
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COMED |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/12/2025
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: Autos remetidos à CODIPRE, para redistribuição ao Desembargador Roberto Apolinário, na 1ª Seção Cível, tendo em vista que a presente Apelação (1.0000.25.120889-8/001) foi indicada como causa-piloto do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, conforme Termo de Cooperação nº 02/2025 (documento de ordem 53). |
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Recebidos os autos |
03/12/2025 11:26
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Remetidos os autos |
19/11/2025 16:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
18/11/2025 14:28
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Autos remetidos para: |
18/11/2025 13:16
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19ª CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
29/10/2025 08:29
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COMED |
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Remetidos os autos |
24/10/2025 14:15
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COMED |
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Recebidos os autos |
24/10/2025 09:55
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Remetidos os autos |
23/10/2025 16:53
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2º CAFES - 355 |
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Juntada de documento |
23/10/2025
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: Termo de Cooperação |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/05/2025
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Sobrestamento até julgamento do Tema IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/05/2025 12:48
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Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.018 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/05/2025
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Sobrestamento até julgamento do Tema IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
05/05/2025
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ao apelado. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
05/05/2025
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JUSSARA MATIAS DE SOUZA RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 49. |
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Decisão interlocutória: |
05/05/2025 13:24
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Determinada suspensão do processo Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/05/2025 10:00
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: Com decisão / despacho 19ª CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
15/04/2025 14:37
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Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga 19ª CACIV - UPMC |
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Liberado para distribuição |
15/04/2025 09:43
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COAPUB |
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Remetidos os autos eletrônicos |
15/04/2025 09:10
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.015 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
15/04/2025 09:10
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5184687-15.2023.8.13.0024/001.015 |
