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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 9
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000021064581800220219133317
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000210645818001 Tipo Documento Origem:  Incid. Assunção de Competência
Data Cadastramento:  09/08/2021 Data Distribuição:  10/03/2023

Suscitante:  DESEMBARGADORES Atribuição da parte em branco DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MINAS GERAIS
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009
  Recebidos os autos    09/04/2026 17:36    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002106458180062026120715
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000210645818002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  22/04/2025 Data Distribuição:  30/04/2025

Embargante(s):  DINA ELLLES TURISMO LTDA
Embargado(a)(s):  DESEMBARGADORES Atribuição da parte em branco DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009
  Recebidos os autos    09/04/2026 17:36    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002106458180072026120719
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000210645818002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  08/05/2025 Data Distribuição:  12/05/2025

Embargante(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Embargado(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009
  Recebidos os autos    09/04/2026 17:36    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000210645818007 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  07/04/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Recorrido(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Juntada de petição eletrônica    03/08/2026 09:57    Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/010.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Agravo em Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    13/07/2026 11:29    Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/008.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000210645818007 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  07/04/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Recorrido(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Juntada de petição eletrônica    03/08/2026 10:08    Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/012.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Agravo Interno Cível
  Juntada de petição eletrônica    03/08/2026 10:00    Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/011.002 Documentos: Agravo em Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/010 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000210645818008 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  03/08/2026 Data Distribuição:  03/08/2026

Agravante(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Agravado(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Comunicação enviada ao DJEN    30/09/2026     DINA ELLLES TURISMO LTDA Remessa para contraminuta.
  Comunicação enviada ao DJEN    30/09/2026     CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Remessa para contraminuta.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/012.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/011 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000210645818009 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  03/08/2026 Data Distribuição:  03/08/2026

Agravante(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Agravado(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Comunicação enviada ao DJEN    30/09/2026     DINA ELLLES TURISMO LTDA Remessa para contraminuta.
  Comunicação enviada ao DJEN    30/09/2026     CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Remessa para contraminuta.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/012.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/012 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo Interno Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10000210645818009 Tipo Documento Origem:  Agravo Interno Cível
Data Cadastramento:  03/08/2026 Data Distribuição:  03/08/2026

Agravante(s):  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Agravado(a)(s):  CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Juntada de petição eletrônica    06/10/2026 11:58    Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/012.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência    30/09/2026    
  Comunicação enviada ao DJEN    30/09/2026     DINA ELLLES TURISMO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000021064581800120211977966
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  50374204420208130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  16/04/2021 Data Distribuição:  10/03/2023

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE
Apelante(s):  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG
Apelado(a)(s):  CAMARGOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME
Autori. coatora:  DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    04/06/2025    
  Sem manifestação da parte    03/06/2025     de 5ª FAZENDA ESTADUAL em 02/06/2025 23:59
  Expedição de    16/05/2025     : Notificação via sistema por motivo de Baixa desta Apelação Cível após o trânsito em julgado. 5ª FAZENDA ESTADUAL

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 17:24:08 - (.40)