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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  1ª Seção Cível  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 16/04/2021 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º cafes - 355 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 04/06/2025
Juiz(a): Dr(a). Rogério santos araújo abreu Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Moreira Diniz  
Suspeito: Des(a). Leopoldo Mameluque  
Relator Anterior: Des(a). Pedro Aleixo  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: ; 12/12/2022 Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 5ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50374204420208130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    04/06/2025   
Sem manifestação da parte    03/06/2025    de 5ª FAZENDA ESTADUAL em 02/06/2025 23:59
Expedição de    16/05/2025    : Notificação via sistema por motivo de Baixa desta Apelação Cível após o trânsito em julgado. 5ª FAZENDA ESTADUAL

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE
Apelante(s):  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG
Apelado(a)(s):  CAMARGOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME
Autori. coatora:  DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 18:01:31