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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
RExt com Agravo
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
03/08/2026
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000210645818009
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Tipo Documento Origem:
Agravo em rec. extraordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Comunicação enviada ao DJEN |
30/09/2026
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DINA ELLLES TURISMO LTDA Remessa para contraminuta. |
| Comunicação enviada ao DJEN |
30/09/2026
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CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Remessa para contraminuta. |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/08/2026
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1.0000.21.064581-8/012. |
| Agravante(s): |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG |
| Agravado(a)(s): |
CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/10/2026 às 18:01:28
