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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/08/2026
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1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/04/2026
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1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009 |
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Recebidos os autos |
09/04/2026 17:36
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
09/04/2026 09:11
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2º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/04/2026
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/008 |
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Juntada de petição eletrônica |
19/02/2026 08:13
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/006.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
09/02/2026 11:09
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/006.008 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
06/02/2026
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CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
06/02/2026
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DINA ELLLES TURISMO LTDA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
10/02/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
06/02/2026
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"SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
28/01/2026
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Embargos de Declaração não-acolhidos |
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Designado para julgamento virtual |
28/01/2026 08:00
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Autos devolvidos |
18/12/2025 13:06
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Para serem colocados em "mesa" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2025 15:05
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2025 10:54
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/006.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/09/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
18/09/2025 13:21
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à PGJ Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/09/2025 16:35
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: "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/07/2025 17:17
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
11/06/2025 15:55
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/006.005 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59 |
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Expedição de |
23/05/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 02: "Intime-se o embargado para se manifestar, nos exatos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/15.". AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
05/05/2025
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CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Comunicação da decisão de ordem nº 02: "Intime-se o embargado para se manifestar, nos exatos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/15." |
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Comunicação enviada ao DJEN |
05/05/2025
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG Comunicação da decisão de ordem nº 02: "Intime-se o embargado para se manifestar, nos exatos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/15." |
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Despacho proferido |
05/05/2025 12:18
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inttimação da parte embargada Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/04/2025 15:16
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: Intimar o embargado. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/05/2025 10:00
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Petição recursal recebida no Cartório |
22/04/2025 15:42
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/006.002 |
