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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
03/08/2026
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1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/04/2026
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1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009 |
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Recebidos os autos |
09/04/2026 17:36
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
09/04/2026 09:11
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2º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
07/04/2026 16:41
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/009.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução |
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Juntada de petição eletrônica |
07/04/2026 16:33
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/008.002 Documento: Recurso Especial |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/03/2026
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: autos aguardando transcurso de prazo |
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Juntada de petição eletrônica |
19/02/2026 08:13
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/007.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicação enviada ao DJEN |
10/02/2026
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CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Publicação de acórdão |
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Comunicação enviada ao DJEN |
10/02/2026
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DINA ELLLES TURISMO LTDA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/02/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
09/02/2026
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"SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
28/01/2026
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Embargos de Declaração não-acolhidos |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/12/2025
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: aguarda-se julgamento virtual. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/01/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Designado para julgamento virtual |
28/01/2026 08:00
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Autos devolvidos |
18/12/2025 15:27
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Para serem colocados em "mesa" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/10/2025 15:06
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2025 10:54
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/007.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/09/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
18/09/2025 13:40
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à PGJ Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/09/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
17/09/2025 16:37
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: "Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/09/2025
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: autos conclusos em 29/07/2025 |
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Juntada de documento |
07/08/2025
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Comprovante Intimação - CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, Art. 2º, da portaria nº 94/2024, através do of nº 399/2025, via correios, com AR, ao embargado. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/07/2025 12:32
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Juntada de petição eletrônica |
28/07/2025 10:34
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/007.006 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
25/07/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2025 23:59 |
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Expedição de |
11/07/2025
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, Art. 2º, da portaria nº 94/2024, através do of nº 399/2025, via correios, com AR, ao embargado.. CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/07/2025
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: autos aguardando expedição de ofício |
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Juntada de petição eletrônica |
10/07/2025 18:41
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Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/007.003 Documentos: Documentos, Petição |
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Expedição de |
30/06/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para que o embargante apresente endereço atualizado da parte embargada Camargos Locação e Transportes LTDA. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/06/2025
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Certificado nos autos que, em 22 de maio de 2025, decorreu o prazo ¿in albis¿ para a embargada, DINA ELLLES TURISMO LTDA, manimanifestar-se em relação à intimação disponibilizada em 13/5/2025 e publicada em 14/5/2025 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
12/05/2025
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CAMARGOS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Comunicação Para o fim de cumprir o disposto no artigo 2º, inciso XXI, da Portaria n.º 94 de 2024 da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este 2º Cartório de Feitos Especiais INTIMA a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal |
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Comunicação enviada ao DJEN |
12/05/2025
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DINA ELLLES TURISMO LTDA Comunicação Para o fim de cumprir o disposto no artigo 2º, inciso XXI, da Portaria n.º 94 de 2024 da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este 2º Cartório de Feitos Especiais INTIMA a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal |
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Petição recursal recebida no Cartório |
08/05/2025 21:24
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5037420-44.2020.8.13.0024/007.002 |
