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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 11
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000020459246300020221902136
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Declaratória Constit Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/07/2020 Data Distribuição:  06/07/2020

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO e outros
Amicus curiae:  ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    18/08/2022    
  Transitado em Julgado    28/07/2022 08:00    o acórdão de ordem 264.
  Sem manifestação da parte    07/07/2022     de MUNICIPIO DE ITUIUTABA em 06/07/2022 23:59

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  13/07/2020 Data Distribuição:  13/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE VARGINHA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    17/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    14/09/2020 09:00    a r.decisão de ordem n°05
  Comunicada a decisão monocrática:    20/07/2020     à parte Embargante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  13/07/2020 Data Distribuição:  14/07/2020

Embargante(s):  MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    17/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r.decisão de ordem eletrônica n°28
  Comunicada a decisão monocrática:    16/07/2020     à parte Embargante

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Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  14/07/2020 Data Distribuição:  14/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE VARGINHA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    17/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    02/09/2020 09:00    a r.decisão de ordem n°06
  Comunicada a decisão monocrática:    16/07/2020     à parte Embargante

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Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  16/07/2020 Data Distribuição:  16/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE ARAGUARI Prefeito(a) Municipal de PREFEITO MUNICIPAL
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    17/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°05
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/07/2020     1.0000.20.459246-3/006 e 1.0000.20.459246-3/007

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Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  16/07/2020 Data Distribuição:  17/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    23/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°08
  Comunicada a decisão monocrática:    20/07/2020     à parte Embargante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  16/07/2020 Data Distribuição:  17/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    23/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°07
  Comunicada a decisão monocrática:    20/07/2020     à parte Embargante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  17/07/2020 Data Distribuição:  17/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    23/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°06
  Comunicada a decisão monocrática:    20/07/2020     à parte Embargante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  17/07/2020 Data Distribuição:  17/07/2020

Embargante(s):  MUNICÍPIO DE SACRAMENTO
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    23/09/2020     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    09/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°07
  Comunicada a decisão monocrática:    20/07/2020     à parte Embargante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Agravo Interno Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Agravo Interno Cível
Data Cadastramento:  20/07/2020 Data Distribuição:  21/07/2020

Agravante(s):  MUNICIPIO DE VARGINHA
Agravado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    11/01/2021     1.0000.20.459246-3/000
  Transitado em Julgado    15/09/2020 09:00    a r.decisão de ordem n°03
  Comunicada a decisão monocrática:    21/07/2020     à parte Agravante

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/010 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  21/07/2020 Data Distribuição:  21/07/2020

Embargante(s):  MUNICIPIO DE VARGINHA
Embargado(a)(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    11/01/2021     1.0000.20.459246-3/000
  Sem manifestação da parte    17/09/2020     de MUNICIPIO DE VARGINHA em 15/09/2020 23:59
  Transitado em Julgado    16/09/2020 09:00    a r. decisão de ordem eletrônica n°06

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/04/2024 às 03:59:20