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| NÚMERO TJMG 1.0000.20.459246-3/009 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 11/01/2021 | 1.0000.20.459246-3/000 | |||
| Transitado em Julgado | 15/09/2020 09:00 | a r.decisão de ordem n°03 | |||
| Comunicada a decisão monocrática: | 21/07/2020 | à parte Agravante | |||
| Comunicação cancelada | 21/07/2020 | Destinatário: MUNICIPIO DE VARGINHA | |||
| Comunicado a Intimação da Pauta | 21/07/2020 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 23/07/2020 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Dispositivo da Decisão Monocrática | 21/07/2020 17:59 | Determinado o arquivamento | |||
| Autos devolvidos | 21/07/2020 17:59 | : Súmula de despacho - "(---) Mostra-se despicienda a autuação apartada deste agravo interno – sob o número 1.0000.20.459246-3/009 – manejado pelo município de Varginha contra a decisão desta relatora que o inadmitiu como amicus curiae na ação declaratória de constitucionalidade. Portanto, diante do não recebimento do agravo interno em tela, resta apenas arquivá-lo, nos termos regimentais." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/07/2020 12:52 | Des.(a) Márcia Milanez | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/07/2020 17:23 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4592463-95.2020.8.13.0000/009.002 | |||