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| NÚMERO TJMG 1.0000.20.459246-3/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 17/09/2020 | 1.0000.20.459246-3/000 | |||
| Transitado em Julgado | 09/09/2020 09:00 | a r. decisão de ordem eletrônica n°05 | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 17/07/2020 | 1.0000.20.459246-3/006 e 1.0000.20.459246-3/007 | |||
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 17/07/2020 | 1.0000.20.459246-3/005 | |||
| Comunicada a decisão monocrática: | 17/07/2020 | à parte Embargante | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 21/07/2020 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Dispositivo da Decisão Monocrática | 17/07/2020 11:18 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Autos devolvidos | 17/07/2020 11:18 | : Súmula de despacho - "(---) Isto posto, com tais considerações, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos supra delineados. Custas ex lege." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 16/07/2020 16:25 | Des.(a) Márcia Milanez | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 16/07/2020 15:55 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4592463-95.2020.8.13.0000/004.002 | |||