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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Declaratória Constit Quantidade Apenso: -
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 06/07/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 18/08/2022
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Márcia Milanez  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    18/08/2022   
Transitado em Julgado    28/07/2022    o acórdão de ordem 264.
Sem manifestação da parte    07/07/2022    de MUNICIPIO DE ITUIUTABA em 06/07/2022 23:59

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO e outros
Amicus curiae:  ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 24/10/2025 às 20:14:26